Supremo mantém proibição de nepotismo no Judiciário

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda a liminar pedida pela Associação dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário. Peluso nem mesmo aceitou analisar a ação direta de inconstitucionalidade e o pedido de liminar por considerar que a associação não tem legitimidade para tal tipo de recurso. Em seu despacho, o ministro argumentou que a proibição de contratação de parentes para cargos de confiança vale para todo o Poder Judiciário, e a Anamages representa apenas os juízes dos tribunais estaduais. Ainda há outras duas ações tramitando no STF que questionam a norma do CNJ. Trata-se de dois mandados de segurança propostos por parentes de juízes que reivindicam o direito de permanecerem nos cargos de confiança. Não há previsão para o julgamento desses casos. Nesta terça-feira, o próprio CNJ deverá analisar seis pedidos de esclarecimentos da norma. Um deles questiona se um funcionário contratado para ocupar cargo de comissão antes de se casar com uma desembargadora do tribunal deve ser exonerado. Fonte: wwww.primeiraleitura.com.br

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Fonte: Publicado em 06/12/2005