STJ realiza mudanças no recolhimento de custas, porte de remessa e retorno dos autos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou recentemente algumas mudanças na forma de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa, bem como do retorno dos autos em recursos de apelação.

De acordo com a Resolução STJ nº 1/2014, o pagamento das custas agora deve ser realizado exclusivamente através da Guia de Recolhimento da União (GRU) Cobrança e não mais através da GRU Simples. O documento pode ser gerado através do preenchimento do formulário eletrônico disponível no site do STJ e pago em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios.

Além disso, o STJ também extinguiu o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos nos casos dos tribunais com envio de mais de 80% de processos eletrônicos em períodos de 12 meses.

Nesse caso, a mudança beneficia advogados e jurisdicionados do Acre, uma vez que o TJAC foi um dos primeiros tribunais do País a concluir o processo de virtualização processual.

Considerando-se que atualmente 100% dos processos que tramitam nas unidades judiciárias do Estado estão em formato digital, a alteração garante, na prática, a isenção do pagamento do porte de remessa e retorno no caso de recursos direcionados ao STJ.

Para evitar possíveis erros por parte de advogados e jurisdicionados no recolhimento dos preparos o STJ disponibilizou em seu portal na Internet um link que dá acesso direto ao sistema e às orientações sobre a utilização da GRU Cobrança.

As alterações estão em vigor desde o último dia 7 de março.

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Fonte: Atualizado em 17/06/2015