Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei da Câmara (PLC 101/05) que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos – desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito – que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria agora segue à sanção presidencial. O PLC tinha sido aprovado na manhã desta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, o relator da matéria, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que os projetos de regulamentação da reforma resultam de um pacto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O resultado, segundo ele, será uma prestação jurisdicional “mais rápida e republicana”. Este é o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do Judiciário a serem apreciados nesta convocação extraordinária, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais. Fonte: Agência Senado

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Fonte: Publicado em 18/01/2006