Sancionada a lei que repassa 100% da cobrança de taxas judiciais ao TJAC

Em cerimônia realizada na manhã de terça-feira, 7, em seu Gabinete, o governador do Estado, Arnóbio Marques, sancionou a lei 2.129, de 1º de julho de 2009, que altera a lei 1.422, de 18 de dezembro de 2001, e repassa ao Tribunal de Justiça do Acre a totalidade da receita proveniente de custas judiciais, ao mesmo tempo em que amplia a gratuidade na emissão de certidões judiciais.

  O ato de assinatura da nova lei reuniu os desembargadores Pedro Ranzi, Presidente do TJAC, Samoel Evangelista, Corregedor Geral da Justiça, e Eva Evangelista, Diretora da Escola Superior da Magistratura, o Chefe do Gabinete Civil do Estado, Edson Manchini, e os secretários Mâncio Lima, da Fazenda, e Laura Okamura, de Desenvolvimento para Segurança Social, além de diretores e assessores do Judiciário.

O artigo 17 da lei 1.422 previa que a arrecadação de taxas e emolumentos do TJAC seria destinada ao Tesouro do Estado, que devolveria mensalmente ao Poder Judiciário 80% do valor total. Com a alteração do texto, relatada pelo deputado Edvaldo Magalhães e aprovada pela Assembléia Legislativa do Acre no dia 1º de julho deste ano, o Tribunal passa a ter autonomia para cobrar e receber integralmente essas custas.

"É um ato importante, que fazemos com alegria, porque contribui para vivermos em um Estado mais justo"

A alteração permitirá que o Tribunal de Justiça disponibilize, de forma gratuita ao cidadão, o serviço de expedição on-line desses documentos pela Internet. A proposta de alteração foi elaborada pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembléia Legislativa como projeto de lei pelo Governo do Estado. "É um ato importante, que fazemos com alegria, porque contribui para vivermos em um Estado mais justo", enfatizou Arnóbio Marques.

Em seguida, o Governador discorreu sobre uma série de investimentos que tratam da modernização e humanização dos serviços públicos, citando como exemplos a construção do presídio de segurança máxima do Município de Senador Guiomard e o centro de atendimento integrado ao cidadão que está sendo implantado em Rio Branco,  onde a população terá acesso rápido e fácil a documentos e serviços do Estado.

"Estamos muitos felizes em estar aqui neste momento e poder dizer que as instituições devem conversar sempre, manter um diálogo aberto, franco e de confiança recíproca” 

O Presidente do TJAC agradeceu o apoio que o Poder Judiciário tem recebido do Governo do Acre e lembrou o momento harmônico que vivem os poderes constituídos no Estado. "Estamos muitos felizes em estar aqui neste momento e poder dizer que as instituições devem conversar sempre, mantendo um diálogo aberto, franco e de confiança recíproca”, disse o Desembargador Pedro Ranzi, acrescentando que a atual gestão tem consciência de que é necessário saber empregar cada centavo do orçamento destinado ao Judiciário.

Em um breve discurso, o Desembargador Samoel Evangelista lembrou o período em que atuava como promotor do Ministério Público, e da época em que realizou uma viagem de vários dias às comunidades da   Foz do Breu, no Vale do Juruá. Segundo ele, havia um distanciamento entre a população e o agente público, situação que foi sendo gradativamente transformada.

Como exemplo dessa mudança, o Corregedor citou que o Acre hoje ocupa a quinta colocação entre os estados brasileiros em número de juízes proporcionalmente à sua população. De acordo com ele, enquanto a média nacional é de 7,6 juízes por 100 mil habitantes, no Acre o número é de 8,3 juízes para o mesmo número de habitantes.

"Vivemos um momento especial de integração dos poderes, o que tem refletido na melhoria do atendimento à população do nosso Estado"

"Foi graças a um trabalho conjunto, de união de esforços que a Justiça do Acre alcançou este patamar”, ressaltou Samoel Evangelista. "Vivemos um momento especial de integração dos poderes, o que tem refletido na melhoria do atendimento à população do nosso Estado", acrescentou a Desembargadora Eva Evangelista, mencionando como exemplo a parceria que está sendo formalizada com o Estado para desenvolvimento do Programa Justiça Comunitária, coordenado por ela, nas Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs), um projeto da Secretária Laura Okamura.

Ao final da cerimônia, o Governador reiterou o apoio e a confiança do Governo do Estado na Administração do Tribunal. “Confesso que não acredito que exista no Brasil um outro Tribunal de Justiça com a qualidade do nosso. E isso se deve a vocês, que são pessoas honradas, corretas, que têm um compromisso assumido com o Acre. Fico muito feliz com isso", concluiu Arnóbio Marques.

 

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Fonte: Publicado em 08/07/2009