Representantes do TJAC visitam CIAP, órgão do IAPEN destinado ao cumprimento de alternativas penais

Na unidade, réus em crimes de menor potencial ofensivo participam de grupos de reflexão e conscientização com vistas à diminuição dos índices de reincidência.

A juíza de Direito auxiliar da presidência (e titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco) e o diretor de gestão administrativa do TJAC, Andrea Brito e Euclides Bastos, realizaram, neste mês de abril, uma visita institucional ao CIAP (Centro Integrado de Alternativas Penais), que integra o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN).

No local, eles foram recebidos pela gerente de ações sociais do IAPEN/AC Jandira Bandeira e pela coordenadora do CIAP Priscila Oliveira, que, após apresentação da equipe de servidores e colaboradores do CIAP, conduziram os representantes do TJAC na visita às instalações físicas da entidade.

O CIAP foi criado por meio de convênio firmado entre o Governo do Estado e o Governo Federal (Ministério da Justiça) e funciona como um centro de apoio ao cumprimento de medidas alternativas, com o objetivo de fortalecer a atual política carcerária nacional, na busca por métodos diversos de cumprimento de penas em casos de crimes de menor potencialidade.

Ali cumpridores de alternativas penais – sanções restritivas de direitos, transações penais, suspensões condicionais de processos ou de penas privativas de liberdade, além de medidas cautelares diversas da prisão – são acompanhados em suas obrigações e participam, por determinação judicial, das reuniões dos grupos de conscientização antidelitos.

Os motivos que determinam a presença dos participantes são os mais variados: desde dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa à prática de violência doméstica e até mesmo de tráfico de drogas (este último somente em casos menos graves, a depender da pena e autorização do Juízo Criminal), dentre outros.

É no CIAP que essas pessoas têm a oportunidade de observar de perto as consequências dos delitos praticados, em um processo de conscientização, reflexão e autocrítica, com vistas a uma transformação genuína como cidadãos. O órgão conta com o apoio de diversas instituições como o próprio TJAC, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN//AC), a Defensoria Pública Estadual (DPE) e o Ministério Público do Acre (MPAC), entre outros.

Durante a visita, Andrea Brito e Euclides Bastos foram convidados ainda a participar de uma reunião do grupo de réus que cometeram infrações graves de trânsito, como atropelamentos, dirigir sob a influência de álcool, dentre outras situações. Os representantes do TJAC interagiram com os participantes do grupo e fizeram, eles mesmos, vários questionamentos ao palestrante, como: a eficácia do etilômetro (bafômetro), a possibilidade de que determinadas comidas e bebidas possam resultar em um falso resultado positivo, os procedimentos adotados pela Polícia de Trânsito, entre outros. Eles também comentaram sobre como se portar durante uma abordagem policial, a fim de facilitar o trabalho das equipes de segurança – em especial, durante uma eventual abordagem durante a operação Álcool Zero.

Por fim, a juíza de Direito Auxiliar da presidência e o diretor de gestão estratégica do TJAC participaram de uma reunião com a gerente de ações sociais do IAPEN Jandira Bandeira e a coordenadora do CIAP Priscila Oliveira, na qual lhes foram repassadas informações relacionadas aos grupos reflexivos. Andrea Brito e Ronaldo Bastos também teceram considerações e forneceram orientações técnicas para procedimentos por parte do órgão do IAPEN/AC.

A juíza de Direito auxiliar da presidência do TJAC explicou o fluxo do trabalho realizado em conjunto com o CIAP e destacou a importância das alternativas penais para ressignificar o processo de execução penal e torná-lo mais efetivo e pedagógico. “São encaminhados cumpridores da Vepma em alternativas penais e pessoas apresentadas em audiência de custódia que recebem medidas cautelares diversas da prisão. Os principais delitos são porte e uso de drogas, delitos ambientais, delitos de trânsito, lesão corporal leve, porte ilegal de armas, violência doméstica e familiar contra mulher. O objetivo é ressignificar o cumprimento das penas, diminuindo a reincidência e promovendo a ressocialização dos envolvidos com a criminalidade. Muitos crimes estão relacionados à dependência química. O encaminhamento para tratamento reduz o índice de reingresso no sistema prisional. Os grupos reflexivos resgatam o sentido educativo da pena, previnem a reincidência e minimizam as vulnerabilidades sociais. Assim, não visa apenas ao monitoramento da execução penal, mas intervém na realidade social por meio de ações que visam reduzir os fatores de risco que contribuem para a incidência de violência e criminalidade”, disse Andrea Brito.

 “O sistema carcerário hoje vive um colapso”

Em entrevista ao Programa Social Audiência Pública, do TJAC, Andrea Brito voltou a destacar a importância do fortalecimento do sistema de alternativas penais, no cenário de superlotação dos presídios brasileiros.

“Nós sabemos que o sistema carcerário hoje vive um colapso. São mais de 726 mil pessoas, no cenário nacional, no regime fechado. Então, são necessárias vias alternativas. Para manter, hoje, um preso dentro do sistema prisional, ele custa aos cofres públicos, à sociedade, dois mil e duzentos reais. Então é necessário para crimes que têm menor grau de potencialidade, menor grau de danosidade à sociedade (…), nós precisamos realmente de um formato de cumprimento (de pena) diferenciado daquele (crime) que é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como o roubo ou o homicídio, por exemplo”, disse a juíza de Direito Auxiliar da presidência ao apresentador do programa, o também juiz de Direito Cloves Ferreira.

No programa, Andrea Brito também falou do grupo da Vepma de conscientização de homens condenados pela prática de crimes relacionados à violência contra a mulher (incursos na Lei Maria da Penha). “Para se ter uma ideia do nível de eficácia desse trabalho, nossa taxa de reincidência gira em torno de 2%”.

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