A indicação do magistrado, pelo critério de antiguidade, foi aprovada à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo.
O juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte entrou em exercício na titularidade do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nesta segunda-feira (29). A solenidade que oficializou o ato de remoção da Vara de Registros Públicos, onde atuou por 15 anos, foi conduzida pela diretora substituta do Foro da Comarca de Rio Branco, juíza de Direito Olívia Maria Ribeiro.
A indicação de Badaró ao cargo de titular do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, pelo critério de antiguidade, foi aprovada à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo. A relatora do processo administrativo foi a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
Marcelo Badaró deixa a antiga unidade com um feito extraordinário. Dos quase três mil processos existentes à época da posse apenas 300 ainda não foram baixados. Também foi responsável pelo cumprimento de quase 15 mil cartas precatórias oriundas das Varas Cíveis e de Família de outras comarcas de dentro e de fora do Estado, nos últimos quatro anos.
A expectativa é que a partir da atuação de um magistrado titular as demandas processuais na unidade judiciária passem a ser atendidas de modo mais adequado, de maneira que se possa oferecer prestação jurisdicional mais eficiente.
Movimentação na carreira
Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção. Nesse sentido, os critérios utilizados são os de merecimento e antiguidade. Ou seja, conforme estabelece o Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, dependendo do caso. A doutrina também preconiza que o processo de remoção se configura como a transferência no plano horizontal, enquanto que a promoção seria a transferência ou deslocação no plano vertical da carreira na magistratura.