O Tribunal de Justiça do Acre, mantendo o compromisso de garantir a movimentação na carreira da Magistratura Estadual por meio de promoções ou remoções de juízes, publicou no Diário da Justiça eletrônico nº 5316 (fls. 13 a 15), desta quarta-feira (7) as portarias de promoção de oito magistrados pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Os julgamentos dos processos administrativos referentes à promoção dos juízes foram realizados em duas sessões extraordinárias do Tribunal Pleno Administrativo, ocorridas nos dias 10 e 17 de dezembro.
As portarias, datadas de 30 de dezembro de 2014, estabelecem que os magistrados têm o prazo de 10 dias para assumir suas unidades jurisdicionais, na forma do art. 52, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010.
Com as promoções, o Tribunal espera assegurar não somente uma prestação jurisdicional mais adequada e eficiente aos cidadãos acreanos, mas a valorização de seu quadro de magistrados e servidores.
Antiguidade
Em relação ao critério de antiguidade, foram publicadas quatro portarias.
A portaria nº 1302/2014 traz a promoção da magistrada Cibelle Nunes de Carvalho ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Criminal da Comarca de Feijó, considerando a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0003034-28.2013.8.01.0000 (Acórdão n. 7.557).
Já a portaria nº 1304/2014 considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0101747-04.2014.8.01.0000 (Acórdão n. 7.559), promovendo o magistrado Marcos Rafael Maciel de Souza ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima.
A promoção da magistrada Isabelle do Sacramento Santos ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano foi publicada na portaria nº 1306/2014, que considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0101749-71.2014.8.01.0000 (Acórdão n. 7.561).
Estas três promoções de magistrados foram julgadas durante a 16ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizada no dia 10 de dezembro de 2014.
Por sua vez, a portaria nº 1307/2014 considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0100791-85.2014.8.01.0000 (Acórdão n. 7.579), ocorrido na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2014 e promove, pelo critério de antiguidade, a magistrada Zenice Mota Cardozo ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Final da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Merecimento
Quanto ao critério de merecimento, também foram publicadas quatro portarias referentes à promoção de magistrados julgadas durante a 16ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizada no dia 10 de dezembro de 2014.
A promoção do magistrado Marlon Machado Nascimento ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Cível da Comarca de Feijó foi publicada na portaria nº 1300/2014, que considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0000820-64.2013.8.01.0000 (Acórdão n. 7.555).
A portaria nº 1301/2014 considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0002609-98.2013.8.01.0000 (Acórdão n. 7.556) e promove o magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Cível da Comarca de Tarauacá.
A promoção do magistrado Fábio Alexandre Costa de Farias ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Única da Comarca de Assis Brasil foi publicada na portaria nº 1303/2014, que considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0003243-94.2013.8.01.0000 (Acórdão n. 7.558).
Por fim, a portaria nº 1305/2014 considera a indicação realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião do julgamento do processo n. 0101748-86.2014.8.01.0000 (Acórdão n. 7.560) e promove, pelo critério de merecimento, a magistrada Selecina Henrique Locatelli ao cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Inicial da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá.
Movimentação na carreira
Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção. Nesse sentido, os critérios utilizados são os de merecimento e antiguidade. Ou seja, conforme estabelece o Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, dependendo do caso.
A doutrina também preconiza que o processo de remoção se configura como a transferência no plano horizontal, enquanto que a promoção seria a transferência ou deslocamento no plano vertical da carreira na magistratura.