Projetos do Judiciário Acreano são aprovados pela Assembleia Legislativa

A Direção do Tribunal de Justiça do Acre compartilha com seus magistrados e servidores a recente aprovação de importantes projetos do Judiciário na Assembleia Legislativa Estadual (Aleac).

Os projetos dispõem sobre remuneração dos servidores do Poder Judiciário; a elevação do número de desembargadores – dos atuais 9 para 12 membros; e a alteração na divisão dos valores de emolumentos por serviços notariais e de registro.

No dia 13 deste mês, durante sessão ordinária na Aleac, os juízes Laudivon Nogueira (Auxiliar da Presidência) e Marcelo Carvalho (Presidente da Associação dos Magistrados do Acre) fizeram uma exposição das matérias de interesse do Judiciário aos deputados estaduais, que puderam conhecer melhor as necessidades do Poder antes da votação dos projetos.

Produtividade

O Presidente da Asmac, Marcelo Carvalho, fez uma explanação sobre a produtividade do Tribunal de Justiça do Acre destacando que, embora sendo um Estado pequeno, está entre os melhores do Brasil no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado ressaltou que o TJAC, entre os 97 tribunais do Brasil, está entre os 10 com melhor desempenho no cumprimento das metas de 2009 e 2010.

Em 2011 foi primeiro em execuções, o segundo em conhecimento e o quarto em número de sentenças por cada magistrado, atingindo uma média de 1.700 por cada um. “Esses resultados nos qualificam e nos legitimam para estarmos aqui. Estamos concorrendo com estados com muito mais poderio econômico, mas não podemos parar. Temos que superar alguns gargalos, avançar ainda mais em produtividade para que o cidadão que vive no Acre possa contar com uma Justiça com mais qualidade”, argumentou.

Marcelo Carvalho ainda lembrou que os servidores do Judiciário permanecem com seus salários defasados, assim como o número de desembargadores, pois há muitos anos o Estado vem crescendo sem que o TJAC tenha crescido na mesma proporção, ao passo que o Ministério Público Estadual já conta atualmente com 14 procuradores de Justiça.

Número de desembargadores

Quanto ao aumento do número de desembargadores, de 9 para 12 membros, o juiz auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira, explicou que o TJAC é um dos menores, se não o menor do Brasil.

Este número, segundo ele, fica ainda menor considerando-se que dos 9 existentes, o presidente e o vice-presidente, bem como o corregedor, têm uma sobrecarga de trabalho administrativo. “Sobram seis, dos quais dois ainda compõem o Tribunal Regional Eleitoral. Os quatro restantes têm que se dividir entre a Câmara Criminal e a Cível, deixando a Corte muito prejudicada”, relatou o magistrado ao justificar o projeto.

Emolumentos

Laudivon Nogueira também explicou aos parlamentares o projeto cujo objetivo é a alteração da divisão dos repasses dos valores dos emolumentos obtidos com os serviços notariais e de registro.

De acordo com ele, em alguns estados a partilha é de 80% para os cartórios e 20% para os tribunais. No caso do Acre, porém, os cartórios ficam com 90% e os 10% restantes são divididos em partes iguais entre o Tribunal de Justiça e um fundo especial de compensação para os serviços prestados para cidadãos isentos de taxas.

O magistrado informou que, após dialogar com os notários, todos concordaram em ampliar a participação do TJAC em mais 5%, desde que o Judiciário se comprometa em viabilizar uma renda mínima para os cartórios deficitários que ainda não foram privatizados, como os de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, por exemplo.

“Estes cartórios não têm rendimento maior do que R$ 800,00. Assim, vamos estudar qual é o referencial de renda mínima em outros estados e fixar um valor para eles”, explicou Nogueira. Com o aumento na arrecadação de emolumentos, Laudivon Nogueira argumentou que o Judiciário terá condições de investir mais em tecnologia da informação, um dos focos da atual gestão administrativa do TJAC, que visa a virtualização de todas as unidades jurisdicionais do Estado até o final de 2012.

Reestruturação administrativa

Outro importante projeto em curso no Judiciário Acreano é o de reestruturação e modernização administrativa, efetivado a partir do trabalho de consultoria técnica que vem sendo realizado Fundação Getúlio Vargas desde setembro deste ano.

Alinhado a esse projeto é que o TJAC enviou à Aleac a proposta de lei complementar para suprir a necessidade comprovada de pessoal do Poder Judiciário, sobretudo na área da Tecnologia da Informação. 

 

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Fonte: Publicado em 21/12/2011