Programa Medida Justa: CNJ e TJAC concluem implantação do Programa no Acre e apresentam resultados dos trabalhos no Acre

Acontece nesta sexta-feira (22), a partir das 8h, no Palácio da Justiça, em Rio Branco, a solenidade de encerramento dos trabalhos da comissão que implantou o Programa Medida Justa no Acre.

Ao longo desta semana, as comarcas de Feijó, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, foram visitadas por comissão técnica do Conselho Nacional de Justiça, que veio ao Estado para conhecer e mapear a realidade local da Justiça Infanto-Juvenil, especialmente as unidades de internação e ressocialização de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo que implantar o Programa.

Os resultados desse trabalho de mapeamento serão apresentados durante a solenidade desta sexta-feira (22). O Programa Medida Justa está sob coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do CNJ. Seu objetivo é fazer com que os adolescentes sob custódia tenham tratamento diferenciado dos adultos, hoje cuidados pelo Mutirão Carcerário.

O Programa busca compor uma radiografia do sistema de internação dos adolescentes, procedendo-se ao levantamento das condições das unidades de internação, tanto na questão física como na pedagógica, para que se possa acelerar o processo de implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE). De mesma forma, tem sido realizada a verificação do sistema utilizado pelas unidades do Judiciário que acompanham o cumprimento da medida de internação, buscando uma otimização da prestação jurisdicional e uniformização de procedimentos.

De acordo com a filosofia do DMF, a intenção é que todos os atores do sistema tenham consciência de que a medida socioeducativa não se confunde com a pena aplicada ao adulto, e que unidade de internação não é prisão. O Medida Justa é executado por magistrados com experiência na área de execução de medida socioeducativa e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. Conta, ainda, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de Técnicos das Fundações ou Institutos que cuidam da execução da medida de internação.

 

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Fonte: Publicado em 21/10/2010