O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Roberto Barros, visitou na tarde desta segunda-feira (26) a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Capital. Também participou do encontro o juiz-auxiliar da presidência, Cloves Ferreira.
Na ocasião, o desembargador-presidente falou sobre as principais ações desenvolvidas junto a estes órgãos de julgamento – a ampliação do número de membros que atuam em cada Turma Recursal e a ferramenta digital do voto eletrônico antecipado – iniciativas que visam conferir maior agilidade ao julgamento de processos.
Em relação à composição das Turmas Recursais, que passou de três para quatro membros efetivos, o desembargador-presidente ressaltou que a medida possibilita uma nova forma de atuação dos órgãos julgadores e permite o julgamento de um número maior de processos.
Roberto Barros falou ainda sobre a ampliação do uso do voto virtual antecipado no Judiciário Acreano, agora também passa a estar disponível no âmbito de 1º Grau. “O voto antecipado é uma ferramenta eletrônica que já está disponível e em bom funcionamento no Tribunal, que nós estendemos agora para as Turmas Recursais. Hoje, pela primeira vez, a 1ª Turma Recursal está utilizando esta ferramenta que vai permitir que julgue 220 processos, o que seria quase impossível no método tradicional, em que os relatores iriam proferir os votos em sessão”, afirmou.
O desembargador-presidente ressaltou que, com a disponibilização antecipada do voto eletrônico, os outros membros podem ler os votos e, inclusive, manifestarem antecipadamente as suas posições e, em sessão, concluir o julgamento. A ferramenta oferece a possibilidade de que os membros compartilhem os votos previamente, principalmente em matérias repetitivas.
Apesar de agilizar o julgamento dos recursos, a utilização da tecnologia não acarreta prejuízos para as partes, advogados e para o próprio Ministério Público, já que todos continuarão podendo se manifestar normalmente, inclusive através de sustentação oral, o que pode provocar uma mudança nos votos antecipados, caso sejam apresentados novos elementos que possam mudar o convencimento dos magistrados.
A Sessão da 1ª Turma Recursal, com 220 processos em pauta, foi composta pelo juiz Anastácio Menezes (presidente em exercício), e pelos juízes Danniel Bomfim e Alesson Braz, além da promotora do Ministério Público do Acre, Nelma Araújo Siqueira.
Ampliação dos membros
O número de membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais foi ampliado por meio da Lei Complementar nº 277 – de 10 de janeiro de 2014. O documento altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispunha sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dava outras providências.
De acordo com a nova redação do parágrafo 3º do art. 34, “as turmas recursais, com jurisdição em todo o Estado e competência cível e criminal nos feitos de que trata a lei dos Juizados Especiais, têm sua sede na Capital e são compostas cada uma por quatro juízes de direito da entrância final, escolhidos pelo Conselho da Justiça Estadual e designados pelo presidente do Tribunal, com mandato de dois anos”.
A mudança representa necessidade de se acompanhar o crescimento das demandas no Poder Judiciário Estadual.