A Emenda nº 94 determina que cada devedor estabeleça um plano de pagamento dos precatórios pendentes, homologado e acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim, recebeu o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, para discutirem sobre o pagamento de precatórios. O encontro ocorreu na quinta-feira (29) no gabinete da Presidência.
O assunto leva em consideração a Emenda Constitucional nº 62. Parte dela, em 2015, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das mudanças definidas no julgamento foi consolidada na recente Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016: a obrigação de que o acervo da dívida, ou seja, aqueles precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015, seja quitado até 31 de dezembro de 2020.
A Emenda nº 94 também determina que cada devedor estabeleça um plano de pagamento dos precatórios pendentes, homologado e acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça.
“É uma situação que estamos acompanhando de perto. A Prefeitura elaborará um plano de pagamento dos precatórios pendentes e a Presidência acompanhará o processo”, comentou a desembargadora-presidente.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo federal, estadual, municipal ou distrital, e de suas autarquias e fundações, decorrentes de uma condenação judicial transitada em julgado, ou seja, que não admite mais qualquer tipo de recurso.
“O assunto nos traz muita preocupação que é a gestão dos precatórios. Temos a emenda constitucional que nos deu um prazo até 2020 para que os precatórios sejam quitados. Estamos buscando soluções dentro do que a lei nos permite, que é o caso da contratação de operações de crédito e viemos tratar o assunto com o TJAC. A presidente tem sido muito parceira e compreensiva nessa dificuldade que todos os municípios estão enfrentando. A gente vai apresentar o plano para que tenhamos um planejamento de pagamento dos precatórios sem comprometer despesas essenciais”, disse o prefeito.