Presidente do TJAC designa os novos integrantes do Comitê Executivo Estadual da Saúde

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, por meio da Portaria 534/2015, publicada do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20), designou os novos integrantes do Comitê Executivo Estadual da Saúde, para o biênio 2015/2017. No âmbito da Justiça Estadual, a juíza de Direito Maria Penha fica com a presidência e a juíza de Direito Zenair Bueno será a suplente.

Para o ato, a desembargadora-presidente, dentre outros argumentos legais, considerou o teor do art. 3º da resolução CNJ nº 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, em cujo âmbito foram criados comitês executivos estaduais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional foi instituído para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Confira a nova composição do Comitê

I – Justiça Estadual: Juíza de Direito Maria Penha Souza do Nascimento, como Presidente, e Juíza de Direito Zenair Bueno, como suplente;

II – Justiça Federal: Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, como Titular, e Juíza Federal Carolynne Souza Macedo Oliveira, como suplente;

III – Ministério Público: Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza, como Titular e Promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro, como suplente;

IV – Defensoria Pública: Celso Araújo Rodrigues, como Titular, e Juliana Caobianco Queiroz Matheus Zanotti, como suplente;

V – Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre: Marcus Vinicius Shoiti Yomura, como Titular e Leuda Maria da Silva Davalos, como suplente;

VI – Secretaria de Estado de Saúde: Secretário Francisco Armando de Figueiredo Melo, como Titular e Raicri Barros de Oliveira, como suplente.

Conheça as atribuições do Comitê:

I – o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II – o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;

IV – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V – o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

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Fonte: Atualizado em 29/04/2015