Presidência institui Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo

Os grupos de monitoramento são resultado da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios.

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, instituiu na sexta-feira (14), por meio da Portaria nº 37/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.803 (Fls. 79/80), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em atendimento a Resolução nº 96/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os grupos de monitoramento são resultado da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios. Também são responsáveis por acompanharem o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário.

O GMF funcionará sob a supervisão da desembargadora Eva Evangelista, e coordenação da Juíza de Direito Luana Campos, com mandato de dois anos, tendo como membros integrantes um total de nove juízes de Direito. Uma das atribuições do grupo e a realização de mutirões carcerários nas unidades de 1º Grau.

Nos termos da portaria, a metodologia de trabalho do grupo deverá ser compatibilizada com as determinações contidas nos demais normativos, recomendações e provimentos sobre o tema, evitando-se retrabalho das equipes e observando-se ainda os princípios da eficiência e da economicidade.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo deverá apresentar à Presidência até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, sem prejuízo da documentação que deve ser apresentada à Corregedoria Geral de Justiça.

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Fonte: Publicado em 16/01/2017