Equipamentos adquiridos com o recurso das penas pecuniárias serão utilizados no trabalho de fiscalização e monitoramento da polícia.
O Poder Judiciário Acreano proporcionou à Polícia Militar do Acre aquisição de equipamentos de tecnologia para o sistema de inteligência. Foram adquiridos, por meio do recurso das penas pecuniárias, um drone, um servidor com processador e dois aparelhos de TV. O projeto foi contemplado pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA).
O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a utilização de valores oriundos de condenações criminais que envolvam o pagamento de multas em dinheiro.
Para receber o dinheiro, a instituição tem que apresentar o projeto beneficente quando a vara abre edital de cadastramento. Após análise por parte da equipe, se o projeto apresentado atender aos requisitos, o recurso é enviado à instituição requisitante.
Para o Poder Judiciário, é importante fomentar projetos que tenham repercussão direta no âmbito social, educacional, de saúde, de segurança pública e que atinjam, preferencialmente, os egressos do sistema penitenciário e também as ações sociais de prevenção à criminalidade.
A juíza de Direito Andréa Brito, da VEPMA, disse que o edital foi publicado em 16 de outubro de 2019 e na primeira fase foram 68 entidades participantes, desses foram aprovados 20 projetos. Havia um valor total para liberação de R$ 275 mil e 12 entidades levantaram os alvarás, no total de R$ 186.562.
“Dentre esses projetos que foram contemplados, está o apresentado pela Polícia Militar do Acre, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos para o sistema de inteligência. O valor solicitado e liberado foi de R$ 43.048,90. A liberação do alvará ocorreu antes da recomendação do CNJ de destinar os valores das penas pecuniárias, prioritariamente, aos projetos relacionados à Saúde. Acreditamos que os valores alocados é uma importante parceria do Poder Judiciário com o Sistema de Segurança Pública e responde ao anseio da sociedade”, disse a juíza.
Por parte da PMAC, por exemplo, os equipamentos recebidos fazem-se necessário para acompanhamento e fiscalização de ações das organizações criminosas que operam no Estado e para o combate pelo policiamento ostensivo buscando, segundo explicou o major Araújo, a melhoria na produção do conhecimento realizado pelos analistas criminais e de inteligência.
Pena pecuniária
A pena pecuniária é a medida alternativa à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O juiz pode ainda substituir a pena pecuniária por prestação de outra natureza, como entrega de cestas básicas ou fornecimento de mão de obra, caso o condenado não possua condições e concorde.
Os recursos são depositados em conta bancária vinculada às Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), em vez de serem pulverizados em várias entidades. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial e as entidades beneficiadas devem prestar contas na forma prevista pela corregedoria de cada tribunal.