Poderes e instituições discutem o enfrentamento à violência e exploração sexual de menores

Em reunião realizada na tarde do dia 19 de fevereiro, no gabinete civil do estado, com a participação da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulartt, os poderes Executivo, Judiciário e Legislativodo, e diversos segmentos do poder público no Acre, discutiram o alinhamento e fortalecimento de um trabalho conjunto para garantir o cumprimento do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A secretária Angélica Goulartt veio ao estado acompanhar de perto o trabalho desenvolvido no âmbito da promoção dos direitos da criança e do adolescente, notadamente em relação à exploração sexual de menores, reafirmando a importância das parcerias para o amplo e efetivo enfrentamento do problema.

Participaram da reunião a coordenadora-geral de produção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Solange Xavier; o governador em exercício, César Messias; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roberto Barros; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Elson Santiago; a procuradora-geral adjunta de Justiça do Estado, Kátia Rejane, acompanhada do promotor de Justiça da Infância e Juventude, Francisco Maia, e o procurador de Justiça da titular da Coordenadoria de Infância e Juventude do Ministério Público Estadual; prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre; as chefes do gabinete civil do Estado e da Prefeitura, respectivamente, Márcia Regina e Estefânia Pontes; e o assessor especial do Governo para a Juventude, Thiago Higino.

“Nossa vinda ao Acre e a realização dessa reunião têm o objetivo de aproximar o governo federal dos governos estadual e municipal, discutir que parcerias podem ser estabelecidas e de que forma é possível promover avanços. Depois de vinte anos de ECA é preciso efetivamente fazer valer a lei. Esses temas nos afligem. Sabemos das dificuldades, que são grandes, mas estamos aqui para reaproximar e rearticular as instituições para que esse trabalho possa ter bons resultados”, explicou Angélica Goulartt.

A procuradora Kátia Rejane destacou a importância do trabalho em parceria entre as instituições, que encontra um ambiente propício no Acre: “As coisas funcionam com as parcerias, com a soma de sforços. Os problemas são muito grandes e o Estado é pequeno. Quando o governo federal vem para dizer que é parceiro, que vai haver parceria, isso nos deixa muito felizes”.

O promotor da Infância e Juventude, Carlos Maia, destacou o fortalecimento da sociedade, falou de avanços e expôs dificuldades que ainda emperram a execução de políticas com respostas mais rápidas. Ele ressaltou, por exemplo, que o Acre passou da 16ª posição no ranking do Disque 100 (disque denúncia da violência infantil e exploração sexual), para a 2ª posição. “Isso não quer dizer que o número de casos aumentou, mas que a sociedade está mais informada e, principalmente, mais disposta a denunciar”, afirmou.

Justiça Infanto-Juvenil

Durante a reunião, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça apresentou à equipe da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente a estrutura da Justiça acreana disponível, em 1º e 2º Graus, para o julgamento e processamento de matérias referentes à questão da infância e juventude, especialmente as relacionadas com a exploração sexual de menores.

“O Tribunal de Justiça tem atuado em diversos planos para garantir o processamento e julgamento eficiente dessas demandas. O trabalho da Justiça está no plano da educação, conscientização e prevenção, por meio de diversos projetos sociais de grande repercussão nas comunidades; no plano administrativo, assegurando infraestrutura tecnológica, informacional e de pessoal para o bom andamento das rotinas processuais; e no plano jurisdicional, com a adoção de mecanismos para tornar os julgamentos mais céleres”.

Como exemplo disso, Roberto Barros citou a utilização do sistema Depoimento Sem Dano pelas varas da Infância e da Juventude de Rio Branco, assim como a instalação da 2ª Câmara Cível do TJAC, ocorrida em dezembro do ano passado. Esse novo órgão julgador possui competência para julgamento das ações decorrentes das varas da Infância e deve acelerar o trâmite delas, antes integradas à pauta ampla e diversa da 1ª Câmara Cível.

O presidente ainda citou como exemplo da atenção especial do TJAC com a questão, a estrutura especial montada na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco para o julgamento do processo decorrente da Operação Delivery (autos n° 0500808-75.2012.8.01.0081), que tramita em segredo de justiça.

Com o objetivo de assegurar que os trabalhos se desenvolvam de modo célere e organizado, foi montada uma estrutura especial para ouvir o montante de 93 testemunhas, especialmente para resguardar a proteção legal prevista para as menores vítimas.

Desde o início desse julgamento, o juiz Romário Divino, em sua sala de audiências, recebe os advogados e membros do Ministério Público, onde juntos acompanham o depoimento presencial das testemunhas. Em uma outra sala, os acusados (presos e em liberdade) são acomodados e permanecem acompanhando a audiência que acontece na sala principal, com o auxílio de equipamentos de transmissão de áudio e vídeo.

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Fonte: Atualizado em 29/06/2015