Pauta da Câmara Criminal tem 53 processos para a sessão desta quinta-feira (19)

Composta pelos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Samoel Evangelista (membro efetivo) e Pedro Ranzi (membro efetivo), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre tem em pauta 53 processos a serem julgados nesta quinta-feira (19).

Para a nona sessão do Órgão Julgador deste ano de 2015, que começa às 9 horas, a representante do Ministério Público Estadual, segundo a pauta disponibilizada no Portal do TJAC, será a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista.

Conheça a competência originária da Câmara Criminal:

Processar e julgar

– os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer  violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;

– o recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou  relator;

– os conflitos de jurisdição entre juízes criminais de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

– a representação para perda da graduação das praças, nos crimes militares e comuns;

– os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria criminal.

Julgar:

– os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau;

– os embargos de declaração opostos a seus acórdãos

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Fonte: Atualizado em 23/03/2015