Pauta da 1ª Câmara Cível para esta terça-feira (19) tem 18 processos

Procuradora de Justiça Vanda Milani será a representante do Ministério Público Estadual.

Em sessão ordinária, com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre tem 18 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (19).

Para a sessão, a procuradora de Justiça Vanda Milani será a representante do Ministério Público Estadual.

Para esta terça, diversos recursos como apelação, agravo de instrumento, agravo regimental, e embargos de declaração serão julgados.

Entenda a Câmara Cível

Compete, originariamente, à Câmara Cível:

Processar e julgar:

– as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau;

– os conflitos de competência entre os juízes cíveis de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

– os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria cível;

– os habeas-corpus, em matéria cível;

– a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feito de sua competência.

Julgar:

– os recursos das decisões dos juízes cíveis de primeiro grau;

– os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

– o recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;

– os efeitos cíveis sujeitos ao duplo grau de jurisdição;

– exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 21/05/2015