Desde a instalação do núcleo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Cejus – JEC) pela Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cezarinete Angelim, no Parque de Exposições Castelo Branco (aonde acorreram mais de cinco mil vítimas da enchente), foram registrados 48 atendimentos.
Somente na última sexta-feira (13), foram registrados 16 litígios levados ao Núcleo do Cejus no local. Pelos números, nota-se o aumento de procura por soluções pacíficas das pretensões resistidas no âmbito do abrigo, decorrente dos bons resultados nas conciliações firmadas naquela unidade.
Pelos litígios apresentados ao Centro de Conflitos e Cidadania, verificou-se a relação com a situação de fragilidade que as famílias se encontram no momento, tendo em vista que estas sofreram forte perda financeira, abalo psicológico, desestruturação de suas famílias, gerando descontentamento com o casamento, com a falta de perspectiva de futuro e de esperança.
Avançando na ação do Poder Judiciário, em apoio às famílias desabrigadas, aconteceram as três primeiras Audiências Preliminares em face de indiciados por prática de Infrações de Menor Potencial Ofensivo, ocorridas dentro do Parque de Exposições. O Cejus-JEC, em atuação célere, recebeu os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) às 15h e às 15h30 já havia homologado a transação penal proposta pelo promotor de Justiça Marco Ribeiro e assistido pela defensora pública Clara de Souza.
Às 16h, dois autores do fato já estavam prestando serviços no próprio abrigo (prestarão serviços à comunidade, pelo prazo de 15 dias ininterruptos, diariamente, à razão de quatro horas diárias) e o terceiro deixou o abrigo e se apresentará à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) para submeter-se a palestras de conscientização sobre os males ocasionados pelo uso de substâncias entorpecentes.
Nova fase
Na última sexta-feira, o Centro de Conflitos no abrigo iniciou uma nova fase (evitar a judicialização com conciliação e informação), objetivando minimizar o sofrimento das famílias que se encontram nessa condição de vulnerabilidade, prefacialmente, com a palestra sobre violência doméstica, ministrada por Simone Vieira, com forte colaboração da Justiça Comunitária, coordenada por Regiane Verçosa. Com esta ação, de acordo com a coordenação do Cejus-JEC, espera-se informar as mulheres vítimas de violência doméstica ou em estado de risco, seus direitos e que há solução, bem como o Poder Judiciário se importa e dará suporte para elas.
Graças à sensibilidade da direção do TJAC, está sendo possível garantir o Resgate da cidadania dos atingidos pela cheia histórica que atingiu, principalmente, a cidade de Rio Branco.