O 83º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Belo Horizonte, contou com duas palestras que delinearam a tônica das discussões durante as atividades do evento.
Na primeira delas, o Juiz de Direito Luís Martius Holando, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e Territórios, abordou o tema “Justiça em Execução”. Ele defendeu a importância de o Poder Judiciário ter controle sobre o número de presos condenados, como também acompanhamento daqueles que se encontram em regime provisório. Assim, os magistrados teriam instrumentos que garantissem o gerenciamento da execução da pena.
Luís Martius ressaltou que, em Brasília, ele conta com um sistema (Sistjweb) que consiste em um painel de informações, como o tempo de cumprimento de pena, a quantidade de apenados que cumprem restrições de direito de liberdade, livramento condicional, expedição do alvará de soltura eletrônico, etc.
“A partir desses dados, é possível levantar o perfil de cada apenado para traçar políticas efetivas de segurança pública, além de propiciar um controle da população carcerária. Tais informações vão até permitir ações visando incluir o apenado na sociedade, depois do término da pena”, considerou o magistrado.
Segundo o juiz, o sistema interage com aquele que é mantido pelo Estado, além de haver informações úteis também para advogados e Ministério Público, o que elimina a perda de tempo e otimiza tanto o trabalho do magistrado quanto do servidor. Há também uma tela de consulta para o público externo, com informações como dias e hora de visita. Já nas unidades prisionais do Distrito Federal foram instalados totens de autoatendimento, que disponibilizam extratos com informações, dentre as quais, o tempo de pena cumprida, regime cumprido e o tempo que falta para cumprimento. Todas essas informações também podem ser acessadas pelo sentenciado.
Com funciona o Sistjweb
Como os atos processuais são executados digitalmente no Sistjweb, o acesso aos dados é facilitado, permitindo que qualquer documento seja emitido em tempo real. “Os relatórios podem até gerar dados com prognósticos de término de pena, o que é uma segurança para o juiz, uma vez que será evitado que alguém cumpra pena além da fixada. Trata-se, portanto, de uma forma transparente para a fiscalização de todos os atos pelo sentenciado e pela própria sociedade”, explicou Luís Martius. Além disso, o Sistjweb pode ser implantado por qualquer Tribunal, já que é uma plataforma simples e de fácil adaptação a qualquer sistema informatizado.
O magistrado assinalou, ainda, que é necessário que todos os magistrados se sensibilizem com a necessidade ressocialização dos presos, e desenvolvam projetos que viabilizem oferta de trabalho e estudo. “Se pudermos, porque não buscarmos vagas de trabalho ou estudo para os apenados? Hoje, conseguimos 1.392 vagas de trabalho e 1.132 de estudo em Brasília. Não vamos mudar o pensamento deles, mas podemos propiciar condições para serem inseridos na sociedade”, concluiu.
Precatórios
Já na segunda palestra, o coordenador da Central de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Juiz de Direito Ramon Tácio de Oliveira, discorreu sobre “Conciliação em Precatórios: Emenda 62, implementação e responsabilidade”.
Apesar da manutenção das divisões de precatórios alimentares e comuns e as obrigações de pagamento daqueles de pequeno valor, A Emenda apresenta inovações, como a cronologia para o pagamento dos valores, dividida em três categorias: a alimentar especial, a alimentar geral e os precatórios comuns (os demais).
Ramom Tácio ressaltou que a conciliação de precatórios resulta como prática eficiente na resolução de dívidas. Ele citou o exemplo de uma dívida a ser paga a partir de 1994 e que, após dois anos, conseguiu-se atualizar os valores vencidos para o ano 2003, isto é, quase 10 anos foram contemplados. “O resultado foi alcançado, basicamente, a partir da conciliação entre as partes, sob a orientação da equipe da Central de Precatórios”, afirmou.
O magistrado também mostrou alguns dados alcançados pela Ceprec de Minas Gerais. Entre os números, chegou-se à taxa 100% de acordos e foram economizados cerca de R$ 1,8 bilhão, em pouco mais de dois anos. Também foram quitadas dívidas do Estado e de sua administração indireta em valores aproximados de R$ 2,7 bilhões.
O juiz apresentou, ainda, alguns dados importantes, como a redução de um precatório de R$ 28 bilhões para R$ 17,4 bilhões, outro, de R$ 17 milhões para R$ 1,9 milhão, e um de R$ 5 milhões para R$ 80 mil – todos resultantes da prática de conciliação.
O presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, Marcus Faver, sustentou que esse tema preocupa todos os Tribunais. “O trabalho realizado em Minas Gerais tem acelerado o pagamento desses débitos, que oneram o Judiciário. É importante que os presidentes busquem fórmulas para conciliar. Até mesmo erros em precatórios podem ser sanados. O tema ‘precatórios’ contribui para manchar a imagem do Judiciário. Assim, quando números positivos são alcançados, a sociedade tende a perceber que medidas têm sido tomadas para que quem seja credor receba seus débitos”, avaliou.
Criação de Comissão
Ao final dos trabalhos, Marcus Faver discutiu a criação de uma comissão responsável pela elaboração de estudos e propostas para solução da questão dos precatórios – prontamente aceita pelos membros do Colégio. Nesse sentido, ele sugeriu o nome do Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Pedro Ranzi, que se dispôs a integrar o grupo, composto ainda pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (representado pelo Desembargador Luís Antonio Ganzerla) e pela Desembargadora Willamara Leila de Almeia, Presidenta do Tribunal de Justiça do Tocantins.