Teve início nesta segunda-feira (24) I Encontro Estadual Sobre Adoção, uma promoção do Tribunal de Justiça do Acre e do Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Vara da Infância e da Juventude Rio Branco e da Coordenadoria da Defesa da Infância e Juventude.
A atividade tem o objetivo principal viabilizar um espaço de sensibilização, discussão e mobilização sobre adoção, visando assegurar à criança e ao adolescente o direito a uma convivência familiar e comunitária saudável, livre de situações de risco, junto a uma família substituta.
Da mesma forma, o evento também busca discutir os aspectos jurídicos e sociais da adoção, refletir sobre as novas configurações da família, conhecer a realidade da adoção no estado e construir proposta para aperfeiçoamento dos caminhos da adoção no Acre.
“Parabenizo a iniciativa da comissão responsável por idealizar e executar este evento, ao mesmo tempo que ressalto a importância das instituições para viabilizarem a realização de atividades dessa natureza, com o propósito de debater questões sociais tão importantes. Nesse contexto, é preciso lembrar a nossa Juíza Maria Tapajós, magistrada pioneira na luta pela proteção de crianças e adolescentes. Que ela nos guie durante esses dois dias de encontro e possamos refletir adequadamente sobre a realidade que temos e os desafios a serem vencidos para garantir a adoção legal e justa em nosso Estado”, declarou o Presidente do TJAC, Desembargador Pedro Ranzi, na abertura da atividade.
Fizeram parte da mesa de honra, além do Desembargador Pedro Ranzi, o Procurador Geral do Ministério Público Estadual, Procurador Sammy Barbosa, o Defensor Público Geral Dion Nóbrega Leal, o Presidente da Associação dos Magistrados do Acre, Juiz Giordane Dourado, os Juízes de Direito Romário Divino (1ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco) e Fernando Nóbrega (2ª Vara da Infância da Capital), e a Promotora de Justiça Kátia Rejane, da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e da Juventude.
Em seus pronunciamentos, os representantes das instituições destacaram a importância da sociedade se conscientizar sobre a necessidade de se proceder à adoção pela via legal, com apoio dos órgãos de Justiça, superando a cultura da adoção direta, quando não há o devido acompanhamento e controle judicial.
A programação do evento prevê a realização de conferências, mesas redondas e debates livres. Cerca de 300 profissionais dos sistemas de justiça, saúde, assistência social, educação, diretores e funcionários de abrigos, conselheiros tutelares, conselheiros de Direito do Estado e do Município e estudantes das áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Educação e Saúde participam do evento.
No início da programação de palestras, a Juíza Olívia Ribeiro, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco, homenageou a Juíza Maria Tapajós, falecida em agosto de 2008, pelo trabalho realizado na Vara da Infância. Segundo Olívia Ribeiro, Tapajós sempre contagiou a todos com a sua causa em defesa e proteção de crianças e adolescentes, trabalho que hoje é referência e continuará inspirando a magistratura acreana.
O primeiro palestrante do dia foi o psicólogo, teólogo e filósofo Luiz Schettini Filho, de Recife (PE), que debateu o tema “As dores da adoção: possibilidades de superação”. Na sequência, a o Juiz Romário Divino palestrou sobre o tema “Adoção: assegurando um direito à convivência familiar e comunitária”, a partir do qual destacou os aspectos jurídicos que norteiam a questão no Brasil.
No final da manhã, o depoimento do senhor Carlos Marques de Souza, pai por adoção, explicou em detalhes o trâmite do processo enfrentado por ele, destacando a importância de os pais interessados buscarem o apoio da Justiça para confirmar uma adoção com segurança para pais e filhos, evitando-se as situações de devolução de crianças.
Procedimento legal
Tanto aqueles que desejam adotar como os que pretendem entregar um filho para adoção devem procurar a 1ª Vara da Infância e da Juventude, em Rio Branco, ou as Varas Cíveis nas demais Comarcas do Estado. Essas unidades possuem equipes preparadas para fornecer as informações e procedimentos necessários, resguardando o necessário respeito e sigilo das pessoas envolvidas.
O primeiro passo consiste na inscrição do interessado ou da criança no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), uma ferramenta lançada pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2008, com o objetivo de facilitar os procedimentos de adoção no país. O cadastro único evita a duplicidade de habilitação, ou seja, casais habilitados em mais de uma comarca ou estado, vez que a identificação é feita por meio do CPF dos pretendentes.
Na 1ª Vara da Infância de Rio Branco existem atualmente 33 famílias devidamente habilitadas para adoção. Este número inclui casais de outros Estados que efetuaram a inscrição antes da criação do CNA, pois a fila de espera, considerada pequena, atraia famílias de outras localidades. O cadastro também indica a disponibilidade de cinco menores em Rio Branco para serem adotados legalmente (dois adolescentes e três crianças).
Para mais informações sobre o CNA, os interessados devem clicar aqui ou ligar para os telefones (68) 3211.5536, 3211.5337 ou 3211.5339, todos da Secretaria da 1ª Vara da Infância da Capital.
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