Nota de Esclarecimento 05-09-13

A juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Khalil, esclarece que o Edital publicado na edição 4.489 do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (2) destina-se a levar formalmente ao conhecimento de todos os eventuais interessados o trâmite da Ação Civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC), em desfavor da empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) e de seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill, a fim de que possam, querendo, pleitear o ingresso na Ação, na qualidade de litisconsortes.

Esclarece, também, que a intervenção no processo não é obrigatória e que, inclusive, pedidos de habilitação formulados antes da publicação do Edital já haviam sido indeferidos, para evitar tumulto processual.

Informa, por fim, que o prazo de vinte dias mencionado no Edital refere-se ao período em que o mesmo deverá permanecer publicado e não ao tempo de que dispõem os interessados para postular a intervenção no processo.

Rio Branco-AC, 5 de setembro de 2013.
Thaís Khalil
Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível

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Fonte: Atualizado em 23/06/2015