MS de servidores da Aleac não tem data para apreciação

A sessão do Tribunal Pleno que continuará o julgamento do Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados da Assembléia Legislativa não ocorrerá amanhã (6) conforme divulgado aqui neste saite. De acordo com a Diretoria Judiciária do TJ, o processo começou a ser julgado na última sessão do Tribunal Pleno quando o relator, desembargador Feliciano Vasconcelos, votou pela concessão do Mandado de Segurança, sendo acompanhado pelos desembargadores Miracele Lopes e Ciro Facundo. A desembargadora Eva Evangelista pediu vistas do processo. Com isso, o julgamento foi adiado, só continuando quando Eva Evangelista levar à votação em sessão ainda sem data, já que amanhã não ocorrerá reunião do Tribunal Pleno. No Mandado de Segurança os servidores reivindicam a proibição de desconto em folha de pagamento e restituição de valores já descontados pela mesa diretora da Assembléia Legislativa. A alegação dos servidores é a de que a mesa diretora não lhes concedeu o direito à ampla defesa na decisão administrativa que determinou o desconto em folha, desde o ano passado de valores de seus salários para garantir um eventual pagamento futuro do que lhes teria sido pago irregularmente. Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAC

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Fonte: Publicado em 05/04/2005