O Marco Civil da Internet entrou em vigor nessa segunda-feira (23). A Lei nº 12.965/14 é uma espécie de constituição do mundo virtual, uma vez que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de Internet no País.
Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, sendo que foi definido um prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Uma das principais novidades para os usuários será a neutralidade de Rede, isto é, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. Como também as empresas não podem diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários está relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente essa operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, as quais têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança relevante é que com o Marco Civil as empresas não podem retirar conteúdo (fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral etc) sem determinação judicial – a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.
Nesse sentido, o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
De acordo com o portal SaferNet, “o Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e pontos de vista sobre essa questão”.
A SaferNet Brasil é uma organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da Internet.
Os internautas deverão, de acordo com a lei, ter informações claras e completas sobre os contratos de prestação de serviços e coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais, bem como ter garantida a acessibilidade, levando em conta as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.
Com informações do Portal Empresa Brasil de Comunicação (EBC)