Manuais que tratam dos desafios da área penal já estão disponíveis

Documentos podem ser conferidos na página do CNJ

 Estão disponíveis as novas versões do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas. Os documentos, resultado de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram publicados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade é apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios na área penal.

O Manual de Gestão de Alternativas Penais está dividido em seis partes que incluem referências históricas e teóricas, o modelo de gestão de alternativas penais, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área. O documento conta com informações completas para a implantação, estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução nº 288/2019 do CNJ. O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do programa “Justiça Presente” no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo.

Já a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Além de a temática ter sido abordada na Resolução nº 307/2019 do CNJ, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 do “Justiça Presente” para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais. A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas.

Veja: Manual de Gestão de Alternativas Penais

Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas

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Fonte: Atualizado em 14/05/2020