Mantida condenação de homem por falsificação de documento público

Decisão considerou que crime e autoria foram devidamente comprovados, não havendo que se falar na absolvição do réu

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de um homem a uma pena de dois anos de reclusão pela prática do crime de falsificação de documento público.

A decisão, que teve como relator o desembargador Samoel Evangelista, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, considerou que a sentença condenatória foi justa e adequada ao caso, não havendo que se falar na absolvição do réu, como pretendido pela defesa.

Nesse sentido, o magistrado rejeitou alegação de que o acusado não tinha a intenção (dolo) de cometer o crime de falsificação de documento público, ressaltando que tanto a materialidade (provas materiais) quanto a autoria do delito foram devidamente comprovadas por ocasião do julgamento da ação penal.

“As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de ausência de dolo na sua conduta e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição”, anotou o desembargador relator em seu voto.

O magistrado relator também negou pedido da defesa para que, alternativamente, a condenação a pena privativa de liberdade fosse convertida em sanção privativa de direitos, “tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais”.

O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais  desembargadores membros da Câmara Criminal do TJAC.

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Fonte: Atualizado em 24/04/2020