Na última quarta-feira (16), com a entrada em vigor da Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI), consolidou-se no País a regra para a transparência na administração pública.
A partir de agora, qualquer cidadão interessado pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.
O Tribunal de Justiça do Acre já cumpre boa parte da LAI, mas constituiu um Grupo de Trabalho que será responsável por estudar a sua integral aplicação no âmbito da Justiça Acreana.
Confira, a seguir, as informações e serviços que o TJAC já disponibiliza aos cidadãos em seu portal eletrônico.
Funcionamento
No site do TJAC, no menu principal, localizado à esquerda da página inicial, nas seções “Sobre o Judiciário“, “Tribunal de Justiça“, “Presidência“, “Vice-Presidência“, “Corregedoria“, “Administração” e “Legislação“, é possível verificar as atribuições da Corte, organograma, composição dos órgãos julgadores, gestão estratégica, regimento interno, além das legislação atualizada sobre o Poder Judiciário.
No ícone “Projetos e Programas” é possível averiguar as ações institucionais voltadas para o cidadão. Já no botão “Agenda“, localizado na coluna à direita da página principal, estão as informações como endereço e telefones de todas as unidades do Poder Judiciário no Estado.
Transparência
Também no menu principal, à esquerda da página inicial, a seção “Transparência” remete ao Portal da Transparência. Nele estão disponíveis os demonstrativos da lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de gestão administrativa, as despesas, repasses e receitas do Tribunal desde 2008, acompanhamento da execução orçamentária, estruturas remuneratórias, quantidade de servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados, relação dos prestadores de serviços e detalhamento da folha de pagamento de servidores e magistrados, com os respectivos salários, detalhamento da folha de pagamento de pessoal, inclusive informações sobre veículos oficiais.
Ouvidoria
A Ouvidoria do Poder Judiciário do Acre foi instalada em 28 de julho de 2011 e é o canal de comunicação da sociedade com a Justiça Acreana. É um serviço posto à disposição do cidadão para que esclareça dúvidas, reclame, denuncie, elogie ou apresente sugestões sobre os serviços prestados pelo Judiciário e as demais atividades por ele desenvolvidas.
A Ouvidoria de Justiça tem o compromisso de responder às manifestações do cidadão com rapidez e eficiência. Ao ouvir e registrar essas manifestações da comunidade acerca dos seus serviços, o Poder Judiciário tem tido a oportunidade de promover mudanças que possam melhorar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional e o atendimento ao cidadão.
Em síntese, a Ouvidoria do TJAC constitui-se em instrumento de controle social e participação popular na administração pública, assim como mecanismo de melhoria de gestão institucional.
São cinco os canais de atendimento da Ouvidoria:
- Internet, por meio de formulário eletrônico (https://www.tjac.jus.br/ouvidoria-tjac/formulario-ouvidoria/)
- Correio eletrônico, por meio do endereço de e-mail ouvidoria@tjac.jus.br
- Teleatendimento, por meio dos telefones 0800.721.3040, (68) 3211.5562 e (68) 3211.5563.
- Atendimento pessoal, na sede da Ouvidoria, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 1209, Centro. 69.900-160. Rio Branco-AC. A esse endereço também podem ser enviadas solicitações por cartas.
Agência TJAC
Uma equipe de profissionais da área de comunicação acompanha as sessões de julgamento no âmbito do Poder Judiciário e produz notícias sobre os casos de interesse público e temas institucionais. A Agência TJAC produz conteúdo jornalístico preciso e objetivo para os veículos de comunicação, visando garantir a universalização do acesso à informação jurídica no Estado.
Com foco na comunidade jurídica e na sociedade de modo geral, as notícias procuram divulgar decisões de relevância social, direitos do cidadão, políticas públicas, programas e projetos do Poder judiciário, e serviços colocados à disposição da sociedade pela Justiça.
O usuário pode acessar esse conteúdo a partir do ícone “Agência TJAC“, localizado no menu principal do portal, à esquerda da página princial.
Serviços judiciais
No lado direito da página inicial, na caixa “Consulta Processual” é possível consultar com rapidez os processos em andamento no âmbito da Justiça acreana (1º e 2º Graus).
Também na coluna à esquerda do site está localizado o ícone “Consulta de Jurisprudência“, serviço que possibilita a busca por decisões pacificadas e exibe os julgados de temais relacionados aos vários ramos do Direito: constitucional, administrativo, civil, penal, processual civil e processual penal. A ferramenta permite o acesso direito à íntegra dos julgados, desde quando não se trate de processo que corre em segredo de justiça. Esse banco de jurisprudência é atualizado automaticamente, logo após a publicação das decisões no Diário da Justiça Eletrônico.
Na coluna à esquerda do portal eletrônico do TJAC também é possível consultar o Diário da Justiça Eletrônico, o Plantão Judiciário, o Calendário do Judiciário, o Portal e-SAJ, Pautas de Julgamento, Taxas e Custas Judiciais (emissão de boletos), Regimento de Custas (normas e valores), Depósitos Judiciais (emissão de guias), Precatórios e muitas outras informações e serviços.