Justiça participa de evento de celebração dos 24 anos do ECA

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, participou nesta terça-feira (15) da cerimônia de celebração dos 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promovida pelos 1º e 2º Conselhos Tutelares da Capital.

O evento aconteceu no Teatro Hélio Melo, no centro de Rio Branco. Também estiveram presentes, dentre outras autoridades, os secretários estadual e municipal de Direitos Humanos, Nilson Mourão e Evandro Rosas, respectivamente, bem como o promotor de Justiça Francisco Maia.

Em sua fala, Romário Divino destacou os avanços proporcionados pelo ECA, bem como o processo de consolidação ao longo da última década desse que é um dos principais instrumentos disponíveis para a proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes.

O magistrado, no entanto, lembrou que apesar de todos os avanços e do próprio processo de amadurecimento das instituições que trabalham na defesa dos direitos dos menores, enquanto existirem ocorrências dessa natureza é preciso que a sociedade esteja permanentemente atenta a possíveis abusos e violações.

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude ressaltou que ao contrário do que muitas pessoas imaginam na maior parte dos casos os abusos são registrados pelos próprios responsáveis, familiares ou mesmo pessoas próximas aos menores.

“E como resultado esses menores sofrem calados a dor da violência – no momento mais importante de suas vidas, quando ocorre a formação emocional, psicossocial etc. As violações que acontecem nessa fase são as que mais distorcem os valores de nossa sociedade, por isso a importância de combatê-las assim que detectadas”, disse.

Romário Divino também exortou todos os presentes a jamais se omitirem caso verifiquem que uma criança é vítima de violência ou abuso, denunciando o caso através da Central de Denúncia Nacional (Disk 100) ou mesmo diretamente às autoridades do Poder Judiciário ou do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

“É preciso que tenhamos um comprometimento, uma sensibilidade maior para denunciar. Na maior parte das vezes essas crianças e adolescentes não têm nem vez nem voz na sociedade. Nós somos a sua voz”, falou.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

Instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA foi inspirado pelas diretrizes previstas na própria Constituição Federal de 1988, respeitando-se ainda importantes normas internacionais, como por exemplo a Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na prática, foi a partir do ECA que crianças e adolescentes passaram a ter garantidos seus direitos pessoais e sociais no Brasil, a partir da superação da ideia até então vigente de que crianças e adolescentes seriam incapazes, portanto, passíveis de tutela.

Vinte e quatro anos após sua promulgação, o ECA, com sua ampla abordagem social, é hoje o principal instrumento para a proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes no País.

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Fonte: Atualizado em 14/10/2014