Justiça nega pedido do MP para suspender obras da Cidade do Povo

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para impedir que o empreendimento público “Cidade do Povo” seja construído na antiga fazenda Caracol, objeto da Ação Civil Pública nº 0800015-12.2012.8.01.0001.

O MPE alegou que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresentam sérias irregularidades, inclusive com direcionamento na licitação para contratação da empresa Ação Executiva Consultoria e Assessoria Ambiental e Empresarial Ltda.

No entendimento do Ministério Público, caso o projeto Cidade do Povo seja erguido, haverá sérios danos ao meio ambiente: “no local há o Aquífero Rio Branco, que seria gravemente poluído.”

O Estado do Acre se manifestou e apresentou um 3º EIA e RIMA, os quais garantem, em princípio, que a obra não causará dano ao meio ambiente.

Decisão

 Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o juiz Anastácio Menezes considerou em sua decisão que a omissão do MPE sobre este 3º EIA e RIMA compromete a concessão da liminar, visto que “todas as irregularidades apontadas se referem às versões preliminares do EIA e RIMA definitivos.”

Dessa forma, o juiz assinalou que seria temerário conceder a liminar para embargar a realização da obra, inclusive, comprometendo o repasse de recursos federais, como os do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com base em irregularidades em EIA e RIMA preliminares e não nos oficiais.

Como se trata de uma decisão liminar, Anastácio Menezes ainda apreciará o mérito do processo.

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Fonte: Atualizado em 30/06/2015