Justiça conclui procedimento de interdição de unidade penitenciária de Cruzeiro do Sul

A juíza Andréa Brito recebeu na última semana ofício da Direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informando sobre as providências adotadas para mitigar a situação da Unidade Penitenciária Guimarães Lima em Cruzeiro do Sul.

Titular da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais, a magistrada decidiu em março pela interdição do presídio, em virtude de ter encontrado diversas irregularidades. Segundo ela, havia “graves violações aos direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana, assistências material, jurídica e educacional.”

O Iapen, por meio do expediente, comunicou que no dia 23 de abril foi feita a remoção dos reeducandos lotados na unidade Guimarães Lima – a qual foi desativada. Todos os apenados sentenciados, assim como os beneficiados com o trabalho interno, foram encaminhados para uma nova unidade, denominada Anexo I da Unidade Manoel Néri da Silva.

O sistema penitenciário de Cruzeiro do Sul é composto por três unidades: 1) a Unidade Guimarães Lima, construída para abrigar 36 e que estava 171 detentos, do semiaberto e provisório; 2) a Unidade Manoel Neri da Silva, com capacidade para abrigar 112 e que contava com 378; e 3) a Núcleo Feminino, com capacidade para abrigar 36 e hoje com 41.

A interdição

O procedimento de interdição, deliberado pela magistrada por meio da Portaria nº 02/2012, foi amparado em laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, ambos conclusivos pela insalubridade, superpopulação e risco de vida nas dependências da Unidade Guimarães Lima.

O Ministério Público Estadual, representado pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho, também se manifestou a favor do procedimento.

Com as medidas adotadas e demonstradas pelo Iapen, a determinação da Justiça, por meio da portaria, foi integralmente cumprida.

Tornozeleiras

Andréa Brito também decidiu pelo uso das tornozeleiras eletrônicas, adquiridas pelo Estado. A juíza realizou uma audiência para definir os procedimentos que deverão ser seguidos na implementação do novo sistema.

Da audiência participaram o promotor de Justiça substituto Walter Filho; a representante do Iapen, Amábile da Silva; o diretor da penitenciária Manoel Neri da Silva, Marquiones Moura; e o advogado José Martins.

A juíza justificou o uso do novo sistema de monitoramento, que já é utilizado com sucesso em Rio Branco. “A experiência de outros juízos demonstrou que a monitoração, atualmente, é o meio mais adequado, moderno e eficaz de repressão e prevenção de crimes, pois ao mesmo tempo em que oportuniza ao reeducando conviver na sociedade e ter seus direitos resguardados, garante à mesma sociedade que este indivíduo estará sob vigilância direta e severa, com todos os passos monitorados, impingindo segurança aos cidadãos”, destacou Andréa Brito.

Como funciona o monitoramento eletrônico

O sistema de monitoramento é composto por uma tornozeleira e uma unidade portátil de rastreamento (UPR), uma espécie de GPS com o tamanho e o peso de um celular.  Cada tornozeleira é identificada por um número que permite o acesso à identidade do preso, controlado pelo Instituto de Administração Penitenciária.

Assim, os apenados são rastreados por satélite 24 horas por dia, pois as tornozeleiras emitem um sinal e mensagens que apontam a localização precisa do preso.

Como a rota diária de cada um deles já foi demarcada, se houver alguma alteração, distanciamento ou tentativa de fuga, tanto o Iapen quanto a Polícia Militar serão avisados em tempo real pelo monitoramento eletrônico.

Dessa forma, eles poderão ser presos e perder os benefícios oferecidos pelo regime semiaberto.

As tornozeleiras passaram a ser usadas em alguns estados do Brasil como forma de desafogar o sistema penitenciário, em razão da superlotação. Além disso, é uma maneira de permitir aos apenados a possibilidade de estabelecer um melhor convívio com sua família e fomentar sua ressocialização.

Obrigações

Escolhidos pelo critério de bom comportamento e pelo fato de terem conseguido oportunidade de trabalho, os 41 apenados também participaram da reunião e se comprometeram a cumprir com todas as obrigações estabelecidas.

Dentre as obrigações, os reeducandos que passaram a usar o dispositivo não poderão remover, violar, modificar ou danificar as tornozeleiras, nem permitir que outros o façam. Caso isso aconteça, eles deverão indenizar o Iapen pelo valor correspondente ao equipamento.

Os reeducandos também deverão permanecer em sua residência após o horário do expediente. Se houver alguma mudança de endereço ou mesmo de sua rota diária, eles deverão comunicar à unidade de Execuções Penais ou à Administração Penitenciária.

Os apenados também ficam proibidos de frequentar bares, casas noturnas, shows, festas, lugares onde haja consumo de bebida alcoólica ou de reputação duvidosa. Eles também não poderão se ausentar de Cruzeiro do Sul, sem justificativa e, caso ocorra, deverão estar munidos de autorização judicial.

Se deixarem de cumprir as obrigações, os reeducandos estarão sujeitos à regressão de regime, ou seja, a perda dos dias remidos e a imediata revogação liminar da monitoração.

Cabe ao Iapen e à empresa conveniada a fiscalização do uso das tornozeleiras e das condições definidas e impostas pela Justiça durante a audiência.

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Fonte: Atualizado em 09/07/2015