Juizados Especiais Cíveis da Capital recebem primeiros processos protocolados em aeroportos do País

Pedidos de indenização por danos morais tiveram origem no Juizado do Aeroporto de Guarulhos (SP)
 
O Judiciário Acreano recebeu, em agosto deste ano, os primeiros processos protocolados por passageiros em juizados de aeroportos brasileiros. Os procedimentos, que têm como reclamada a empresa Gol Linhas Aéreas, foram instaurados no Juizado do Aeroporto de Guarulhos (SP) e, pelo fato das partes não terem chegado a um acordo, foram encaminhados aos Juizados Especiais Cíveis mais próximos do domicílio dos reclamantes, nos dois casos, os de Rio Branco.
 
Em um dos procedimentos, um passageiro alega que a empresa aérea danificou sua mala de viagem, causando-lhe danos materiais e morais, pelo que pede, a título de indenização, a quantia de R$ 10.000. No outro, uma passageira reclama que a empresa extraviou sua bagagem e pede que a mesma seja condenada ao pagamento de  indenização no valor de R$ 9.500.

Em julho deste ano, o então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assinou provimento que orienta a instalação de unidades judiciárias estaduais e federais nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, e Juscelino Kubistchek, em Brasília. A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo.

Nessas unidades judiciais, os passageiros podem solucionar conflitos relacionados a viagens, como overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos, extravio, violação e furto de bagagens, falta de informação, entre outros. A maioria dos vôos domésticos possui conexões nos referidos aeroportos, daí a necessidade de instalar as unidades judiciais.

Cada unidade conta com equipe de funcionários e conciliadores que, sob a coordenação de um juiz, tenta solucionar os conflitos por meio de acordo entre passageiros, companhias aéreas e/ou órgãos governamentais.

Quando o impasse não é resolvido por meio de acordo, o cidadão apresenta pedido simplificado, oral ou escrito e dá início a um processo judicial que tramitará perante o Juizado Especial mais próximo de seu domicílio.
 
 
Leia mais:

 
Juizados Especiais em aeroportos começam a funcionar, 23.07.2010.
Objetivo é atender passageiros com problemas de atrasos, cancelamentos de vôos, extravio de bagagens e falhas relacionadas ao serviço de transporte aéreo.

 
 
 
 

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Fonte: Publicado em 10/09/2010