O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco divulgou na edição do Diário da Justiça (fls. 19 e 20) de segunda-feira, 16, o Edital nº 001/2009, que estabelece normas para abertura e realização do processo de seleção de candidatos às vagas de Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude.
Criada pela Lei nº 8.069/90, a mesma que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, a função de agente de proteção é uma espécie de longa manus (do latim: extensão da mão) da autoridade judiciária e substitui o antigo comissário de menor.
Conforme o edital, o processo de seleção ocorrerá em três etapas. Na primeira, os candidatos terão seus documentos, entre os quais o currículo, analisados; em seguida serão submetidos a uma prova escrita e preencherão um relatório psicossocial; e, por fim, treinamento e atividades práticas.
Esse é o segundo procedimento seletivo para agentes voluntários realizado pelo Juizado de Rio Branco. São oferecidas 30 vagas, sendo 15 para homens e 15 para mulheres. De acordo com o servidor da Justiça e agente Marcos Miranda da Silva, como na primeira vez, deverá haver significativa concorrência.
As inscrições poderão ser realizadas nos dias 6 e 7 de março, das 9 às 12 horas e das 15 às 18 horas, no auditório do Juizado da Infância e da Juventude, localizado na rua Alvorada, nº 764, bairro Bosque (próximo ao Hospital Santa Juliana).
O que é o Agente de Proteção da Infância
O Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude representa o Juiz de menores nas Comarcas. É o responsável pela fiscalização do cumprimento das normas com relação ao acesso e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e espetáculos públicos.
O período de exercício voluntário é de um ano, podendo ser prorrogado, conforme avaliação da coordenação da atividade e homologação pelo juiz responsável. O agente presta seus serviços duas vezes por mês, embora também possa ser escalado extraordinariamente conforme a necessidade do Juizado, e deve comparecer às reuniões ordinárias mensais e extraordinárias promovidas pela unidade.
A importância do trabalho realizado pelos agentes poderá ser verificada durante o próximo carnaval, quando esses voluntários da Justiça trabalharão de modo intensificado para garantir a segurança de crianças e adolescentes.
O processo de seleção para o quadro de agentes de proteção é minucioso e criterioso. Uma das exigências é a certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais, mas há uma longa lista de outros requisitos a ser preenchida. “Todos os voluntários são rigorosamente selecionados e acompanhados durante o cumprimento do seu mandato”, afirma o agente Marcos Miranda.
Na Comarca de Rio Branco atuam hoje 40 agentes, fiscalizando a presença de menores em festas, shows, bares e casas noturnas. Os agentes voluntários também estão presentes no interior do Estado, garantindo proteção aos menores.
Confira a íntegra do Edital nº 001/2009, que traz todas as informações sobre os requisitos e condições para inscrição, fases de seleção e admissão.