Promovido pela Universidade Federal do Acre, o Curso de Extensão "Direito e Gênero: diálogos sobre a Lei Maria da Penha" contou na última quarta-feira (04) com a participação da Juíza Olívia Ribeiro, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco.
Em sua explanação, a Juíza discutiu os aspectos conceituais relacionados ao tema, traçando um panorama da violência doméstica na sociedade brasileira com o objetivo de compreender o recrudescimento de casos e o crescimento contínuo de processos judiciais envolvendo esse tipo de crime.
A Juíza também compartilhou com o público participante da atividade um pouco da sua experiência à frente da Vara, no desafio de enfrentamento da violência doméstica e familiar, além das suas perspectivas para superação dos altos índices processuais.
Para Olívia Ribeiro, que pretende levar este debate para as escolas, associações de bairro, centros comunitários e diversos grupos sociais, o importante é divulgar amplamente a lei e fazer o trabalho preventivo de conscientização. Em breve, as palestras e oficinas conduzidas pela magistrada terão o apoio de material didático específico, como cartilha e folderes, que estão sendo produzidos sobre o tema. De forma simples e direta, o material resgata o significado da lei, o que é violência de gênero, além de orientar como se deve proceder diante dessas situações.
Lei Maria da Penha
Com a criação de Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, houve a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um conjunto de princípios, diretrizes e regras que abordam a questão em toda a sua complexidade, objetivando efetivamente resguardar a entidade familiar assegurando à mulher o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral.
A nova ordem legal de combate à desigualdade entre homens e mulheres foi uma grande vitória conquistada pelos movimentos sociais em prol da causa das mulheres. Há décadas eles lutavam pela criação de uma lei que viesse por fim a esse tipo de violência, responsável por vitimizar todos os dias milhares de mulheres, de todas as classes sociais, gerando conseqüências graves para inúmeras famílias e para a sociedade como um todo.
O trabalho da Vara de Violência Doméstica em Rio Branco
Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Acre tornou efetiva a nova ordem legal com a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Rio Branco, em 29 de fevereiro de 2008.
Sob a titularidade da Juíza Olívia Ribeiro há um ano, a unidade tem desenvolvido um trabalho que não se restringe às medidas de proteção das mulheres vítimas de violência e de punição aos seus agressores. Exemplo disso é o trabalho de terapia em grupo para conscientizar e ressocializar agressores, coordenado pela equipe de assistentes sociais e psicólogos da Vara.
Esta e outras ações tornaram-se realidade a partir do projeto “Fortalecimento às atividades da Vara de Violência Doméstica e Familiar”, concebido pelo TJAC ainda em 2008, para garantir à unidade uma estrutura capaz de lhe permitir cumprir efetivamente a Lei Maria da Penha.
Executado a partir de recursos financeiros do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do Ministério da Justiça, o projeto objetiva proporcionar atendimento humanizado a todos os envolvidos no contexto da violência doméstica e familiar (as vítimas, os agressores e os filhos), formar agentes multiplicadores da paz social e familiar e, assim, reduzir o número de casos de violência doméstica e familiar na cidade de Rio Branco.
Iniciada em dezembro de 2008, a primeira edição do projeto será executada até setembro de 2010, estimando beneficiar, de forma direta, 3 mil pessoas da cidade de Rio Branco.
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