Judiciário em Foco – Edição de Dezembro/2008

Confira a edição de dezembro de 2008 do Judiciário em Foco, informativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Editado mensalmente, nas versões impressa e eletrônica, o Judiciário em Foco está disponível a todos os envolvidos e interessados no trabalho da Justiça acreana.

In verbis 
Guarda Compartilhada 
Pais dividem responsabilidade legal sobre filhos

 A matéria de capa desta edição traz o debate sobre a instituição da Guarda Compartilhada. A Lei n° 11.698/2008, que altera o Código Civil e estabelece a guarda compartilhada para filhos de pais separados, entrou em vigor no dia 15 de agosto deste ano, após ser sancionada pelo Presidente da República.

A nova lei prevê que seja dada preferência a esse tipo de tutela em qualquer processo de separação, considerando, é claro, o bem-estar do menor em primeiro lugar. Anteriormente, a guarda fixada pela Justiça era sempre a unilateral e o filho ficava apenas com um dos pais. Com a guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente.

Para fomentar a discussão sobre o tema, o Judiciário em Foco ouviu as opiniões do Juiz de Direito Pedro Luis Longo, da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, do Promotor Público Carlos Roberto da Silva Maia, e do Defensor Público Antonio Maia Magalhães.

 

 

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Fonte: Publicado em 14/01/2009