Judiciário e Legislativo reúnem-se em Brasília para discutir a prevenção de litígios

Pela primeira vez Judiciário e Legislativo realizam uma aproximação institucional na intenção de discutir a prevenção de litígios. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, conduz nesta sexta-feira (27), em Brasília, reunião com Presidentes dos Tribunais de Justiça e das Assembléias Legislativas Estaduais.

O Desembargador Adair Longuini, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, representa a Justiça do Acre no evento, cuja idéia é abrir um diálogo entre o Judiciário e o Legislativo para reduzir a quantidade de leis que são contestadas judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Com este propósito, o Ministro Gilmar Mendes fará a palestra de abertura com o tema "Controle de Constitucionalidade de lei estaduais". À tarde, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, falará sobre "Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário".

Durante o encontro em Brasília, na sala de sessões da 2ª Turma do STF, o Judiciário Estadual será incentivado a encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ, com critérios objetivos e análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos.

Com isso, pretende-se evitar que os projetos de lei que dispõe sobre criação de cargos e orçamento para o Judiciário sejam rejeitados pelas Assembléias Legislativas, simplesmente por falta de informação. "É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico", explica o Secretário-Geral do CNJ, Juiz Rubens Curado, que será um dos painelistas do encontro.

O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estarão em debate. O objetivo é sensibilizar os parlamentares da necessidade de discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de combate à violência. Para isso é necessário incentivar a recolocação de presos no mercado de trabalho.

Um bom exemplo vem de Minas Gerais e será apresentado pelo deputado estadual Alberto Pinto Coelho, Presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembléias e da Assembléia Legislativa Mineira, que recentemente aprovou projeto de lei, intitulado “Projeto Regresso”, em que o município dá incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Segundo Rubens Curado, a renúncia fiscal é compensada na economia do dinheiro gasto na manutenção do sistema previdenciário e em segurança pública.

Confira aqui a programação completa da reunião.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias)

 

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Fonte: Publicado em 27/11/2009