Judiciário e Executivo estabelecem acordo para ações de divulgação da Lei Maria da Penha

Até 25 de novembro de 2012, Dia Internacional de Não Violência contra Mulher, órgãos dos poderes Executivo e Judiciário deverão desenvolver ações de conscientização da sociedade brasileira sobre a importância da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Essa é uma das ações previstas no acordo de cooperação técnica assinado nessa terça-feira (06), durante a 140ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo presidente Cezar Peluso, a ministra da Secretaria de Políticas das Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Iriny Lopes, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Para o presidente do CNJ, a união de esforços ajudará a incrementar os bons resultados alcançados pela Lei Maria da Penha. “Cada órgão do Executivo e do Judiciário é responsável por tornar mais real essa política que é de todos. Só a união de esforços pode atenuar a violência disseminada contra as mulheres”, ressaltou.

O acordo também foi assinado pelos presidentes do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Marcus Faver, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, Cláudio Lopes, e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Tonet.

O compromisso prevê que cada instituição elabore, no prazo de 30 dias, um plano de trabalho prevendo ações específicas em cada instituição para divulgação da legislação. Os órgãos do Judiciário deverão avaliar, por exemplo, os entraves que dificultam o andamento de processos de violência doméstica na Justiça Estadual e adotar mecanismos para tornar mais célere o julgamento desses casos. Os resultados deverão ser apresentados em novembro de 2012.

Segundo dados da Ouvidoria da Secretaria de Políticas das Mulheres, somente em 2011, 42 mil mulheres foram assassinadas, sendo que 70% dos homicídios ocorreram em casa. A ministra Iriny Lopes afirmou que a articulação entre os poderes permite o atendimento das necessidades das vítimas da violência.

“A violência contra as mulheres é motivada pela desigualdade de gêneros que deve ser superada com políticas públicas. Temos que nos dar as mãos para fazer valer a Lei Maria da Penha”, explicou a ministra.

Por sua vez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que além dos mecanismos punitivos estabelecidos pela Lei Maria da Penha é necessário combater o preconceito da sociedade sobre o tema para mudar a “cultura” da violência doméstica.

“As leis não são suficientes para mudar questões arraigadas na nossa cultura. É mais fácil derrubar um governo do que mudar a cultura de um povo. É preciso políticas públicas que vençam os preconceitos, principalmente, interpretações preconceituosas de operadores do Direito”, defendeu.

O ministro ainda agradeceu a parceria com o CNJ. “É inconcebível que, em pleno século 21, tenhamos casos de violência doméstica. O tema merece a profunda reflexão e energia dos três Poderes. O acordo nos ajuda a defender valores humanos de que nenhum governante pode abrir mão”, finalizou.

A mobilização interinstitucional permitirá a realização de atividades conjuntas entre a Secretaria de Políticas das Mulheres, Ministério Público, Defensoria Pública, CNJ e os Tribunais de Justiça.

 

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Fonte: Publicado em 07/12/2011