O Tribunal de Justiça do Acre desenvolve a implantação do sistema de Tabelas Processuais Unificadas, visando a centralização de informações e a racionalização de processos.
O procedimento, previsto na Resolução nº 12 e reforçado pelas Resoluções nº 46 e 65, todas do Conselho Nacional de Justiça, representa um passo importante na integração entre os organismos do Judiciário, por meio da uniformidade administrativa, funcional, de organização e de atuação, com o objetivo de aperfeiçoamento dos serviços prestados.
A unificação de nomenclaturas e de classificação de processos possibilitará uma integração de informações entre os diferentes tribunais do Brasil, sejam trabalhistas, federais, militares ou estaduais. A partir do trabalho coordenado pelo CNJ, foram criadas três tabelas Processuais Unificadas para o Poder Judiciário: 1) Tabela de Assuntos Processuais; 2) Tabela de Classes Processuais; e 3) Tabela de Movimentação Processual.
O objetivo é que todos possam ter uma base comum e a partir dela sejam colhidos indicadores que vão possibilitar uma análise mais adequada do funcionamento do Judiciário nacional, bem como, dentre outras questões, o de identificar com maior exatidão o tempo médio de duração de cada fase do processo e os seus maiores entraves, a fim de permitir a adoção de intervenções mais precisas e pontuais.
Hoje não existe um sistema único de classificação, o que implica em retrabalho, demoras e aumento de custos. A adoção das tabelas unificadas significa uma interligação de sistemas informativos das diferentes instâncias judiciais, que possibilita melhoria no intercâmbio das informações entre sistemas e bases de dados, gerando maior racionalidade no fluxo do processo, encadeamento lógico dos atos processuais e maior celeridade na entrega jurisdicional.
Com a padronização por assuntos, por exemplo, será possível a cada tribunal e também ao Conselho Nacional de Justiça conhecer, com dados estatísticos, quais matérias são mais freqüentes em cada jurisdição, onde estão os pontos de congestionamento, os processos que são resolvidos com maior rapidez, entre outras questões.Assim, com unificação das tabelas processuais, o advogado terá mais facilidade para ajuizar um processo independente do Estado onde esteja, pois a tabela de classificação será a mesma em todas as unidades da Federação. Atualmente não existe essa possibilidade, tendo em vista que cada instância e segmento da Justiça adotam diferentes nomes para os processos enquadrados na mesma classe.
As três tabelas processuais unificadas
A Resolução nº 46/2007 criou três tabelas processuais unificadas: 1) Tabela de Assuntos Processuais, utilizada para padronizar nacionalmente o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos; 2) Tabela de Classes Processuais, usada na classificação do procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido; 3) e a Tabela de Movimentação Processual, para o registro dos procedimentos e rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
Desde a edição dessa Resolução, os tribunais brasileiros têm estudado uma forma de adaptação dos seus sistemas internos para implantação das Tabelas Unificadas. A atualização e o aperfeiçoamento das Tabelas será feita continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema eletrônico de gestão, em funcionamento e disponível para consulta pública no portal do Conselho (Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas)
Com o auxílio dele, os tribunais encaminham dúvidas e sugestões para análise do Comitê Gestor, como também recebem comunicação das novas versões ou das alterações promovidas.
A implantação no Judiciário acreano
O Comitê Gestor nomeado pela Direção do TJAC por meio da Portaria nº 469/2008, de julho de 2008, e alterada pela Portaria nº 65/2009, de março de 2009, responsável pelo cumprimento da Resolução nº 46 do CNJ, iniciou no dia 11 de maio o processo de validação e homologação da base-teste para unificação das tabelas processuais no âmbito do Judiciário acreano.
Para tanto, durante as últimas semanas, o Desembargador Adair Longuini, Vice-Presidente do Tribunal e Presidente do Comitê Gestor, esteve reunido com os juízes Laudivon Nogueira, da 1ª Vara Cível, Cloves Augusto, da 4ª Vara Criminal, e Júnior Alberto Ribeiro, da 2ª Vara de Família, todos da Comarca de Rio Branco, e com os servidores Emerson Vieira, Evany Vieira e Raimundo José, também membros do Comitê, para fazer a conferência da vinculação classe/competência e da vinculação classe/assunto, visando a implantação do novo sistema no Acre, prevista para ocorrer até o final do mês de junho deste ano.
Segundo o servidor Emerson Vieira, as novas tabelas permitirão que um processo tenha a mesma numeração durante todo o seu trâmite, desde o ingresso no Cartório Distribuidor, até sua decisão final nas instâncias superiores.
Dos 874 tipos de movimentação existentes atualmente no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), Emerson explica que apenas 23 tipos foram estabelecidos pelo CNJ para os serventuários, que se dividem em movimentações específicas para o Arquivista, Contador, Distribuidor, Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico e Oficial de Justiça. Por outro lado, dentre as novidades no âmbito da movimentação, também agora os magistrados terão os seus atos devidamente nomeados no sistema.
Outra alteração importante é que nenhuma nova classe ou assunto poderá ser criado aleatoriamente. Apenas o Comitê Gestor, se conveniente, com a devida autorização do CNJ, poderá alterar o novo padrão de tabelas.
"O TJAC já avançou muito no que se refere ao processo de unificação das tabelas, de maneira que hoje cerca de 90% do trabalho para implantação do novo sistema já foi realizado"
"O TJAC já avançou muito no que se refere ao processo de unificação das tabelas, de maneira que hoje cerca de 90% do trabalho para implantação do novo sistema já foi realizado", afirmou Emerson Vieira. Após a conferência das vinculações pelos magistrados e membros do Comitê Gestor, terá início o processo de capacitação dos servidores do Judiciário. Está prevista, também, a realização de workshops destinados aos magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, para que estes tenham a oportunidade de conhecer e de se familiarizar com o novo sistema.
"Será necessário contar com o empenho de servidores e magistrados nessa empreitada, cuja mudança altera substancialmente a forma de registro das ações e movimentações no banco de dados informatizado"
Sobre isso, o Desembargador Adair Longuini destaca: "Será necessário contar com o empenho de servidores e magistrados nessa empreitada, cuja mudança altera substancialmente a forma de registro das ações e movimentações no banco de dados informatizado, requerendo análise pormenorizada das iniciais que serão protocoladas após a implantação. Será preciso adesão maciça aos cursos de capacitação e muito compromisso por partes de todos os figurantes desse processo".
Longuini também ressalta a importância da participação dos advogados nessa transição: "Não se pode deixar de fora a participação dos advogados, pois as petições iniciais precisarão adequar-se a esse novo modelo nacional, cabendo aos advogados, desde logo, inteirarem-se sobre o assunto".
Objetivando garantir a plena adaptação dos usuários ao novo sistema, o Vice-Presidente do TJ informa que a Direção do Tribunal estuda a possibilidade de remanejar funcionários com conhecimentos técnicos na área jurídica para os setores de distribuição. "O foco de nossa preocupação estende-se também aos Cartórios Judiciais, os quais deverão conferir a recepção e os registros no SAJ levados a efeito pelos distribuidores, procedendo-se às retificações necessárias, em permanente contato com o Setor de Distribuição para que as incorreções constatadas não se repitam".
Além disso, para alinhamento dessa frente de trabalho mais complexa, o Desembargador adiantou que atualmente o TJ discute a possibilidade de selecionar no próximo concurso público, que em breve será aberto,novos servidores com nível universitário, perfil que, segundo ele, " passa a se exigir não só em face da implantação e uso das tabelas unificadas, mas sobretudo diante das novas tecnologias que serão doravante incorporadas no dia-a-dia dos serviços judiciários", concluiu.
Conheça as Tabelas de Classes, Assuntos e Movimentações