A Mobilização Nacional para Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica teve início ontem, 17, em todo o país. No Estado do Acre, em função do feriado do Tratado de Petrópolis, a Mobilização tem início nesta terça-feira, 18.
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mobilização se estenderá até 19 de dezembro deste ano, com o objetivo de garantir, gratuitamente, o registro civil a todas as pessoas que ainda não possuem o documento, desde crianças a adultos. A mobilização, que estava prevista inicialmente para acontecer em uma semana, foi estendida para um mês com o objetivo de atender um maior número de pessoas em todo o Brasil.
A atividade foi proposta pela Conselheira Andréa Pachá, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ, tendo em vista o grande número de crianças que ainda não possuem o registro de nascimento. Um dos coordenadores da Mobilização, juiz Ricardo Chimenti, da Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ, destacou que, "sem registro civil, as pessoas não tem acesso à escola pública e outros documentos que garantem a cidadania".
Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, 12,7% das crianças nascidas vivas não são registradas, o que representa um contingente de 212.844 crianças sem certidão de nascimento. O Estado campeão é Roraima, com 42,8%, seguido do Piauí, com 33,7% e Alagoas, com 31,6% de crianças sem registro civil.
Campanha
Em todo o Brasil, os Tribunais de Justiça estarão participando da Mobilização, fazendo contato com os cartórios, mobilizando os juízes e conscientizando a população, cada um de acordo com a realidade de cada região.
A campanha busca explicar a importância do registro de nascimento, que é o documento essencial para oficializar a existência do indivíduo, pois a partir dele as pessoas passam a ser reconhecidas socialmente, funcionando como a identidade formal do cidadão. Ela explica ainda que a certidão de nascimento é importante para receber as primeiras vacinas, matricular-se na escola, tirar outros documentos e garantir benefícios do governo.
Apesar da universalização do registro civil, ainda há problemas a serem enfrentados para garanti-lo a todas as pessoas, como a omissão dos registros de nascimento, a filiação ilegítima, o desconhecimento sobre as leis e a importância do registro civil, a distância do domicílio ao cartório, o aspecto econômico-social e o grau de instrução dos pais.
Registro gratuito
Dentre os seus objetivos, a campanha também pretende difundir a informação de que o registro civil de nascimento é gratuito para todas as idades, mesmo para os adultos que ainda não possuem o documento. O objetivo da campanha é sensibilizar as pessoas que ainda não possuem o documento para que procurem os cartórios e garantam o seu registro.
Projeto Cidadão
O Projeto Cidadão, realizado há 13 anos pelo TJAC em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais, vem assegurando à população de menor poder aquisitivo o direito à documentação básica, como a Certidão de Nascimento.
De natureza itinerante, o Projeto Cidadão percorre todo o Estado do Acre, subindo os rios ou vencendo a distância de estradas e ramais, proporcionando à população carente da Capital e do interior inúmeros serviços. Nos últimos quatro anos, no período do verão amazônico, a equipe do Projeto Cidadão também percorre o interior do Estado por meio da BR-364, no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul. Esta atividade é chamada de Caravana da Cidadania, que neste ano ocorreu no período de 14 a 30 agosto, tendo realizado 291 registros de nascimento. De janeiro a agosto deste ano, o Projeto Cidadão já realizou 822 registros de nascimento em suas edições pelo Estado.