O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Pedro Ranzi, conduziu na última quinta-feira (04), no Fórum Barão do Rio Branco, a solenidade de instalação de duas novas unidades judiciárias na Comarca de Rio Branco, além da posse do Juiz de Direito Ednaldo Muniz dos Santos como Titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira e da Juíza de Direito Thais Queirós Borges de Oliveira Abou Kalil como Titular da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard.
A solenidade foi prestigiada por diversas autoridades, dentre elas os desembargadores Adair Longuini, Samoel Evangelista e Eva Evangelista, respectivamente Vice-Presidente do TJAC, Corregedor Geral da Justiça e Diretora da Escola Superior da Magistratura do Acre, Advogado Florindo Poershc, Presidente da OAB/AC, Prefeito do Município de Sena Madureira, Wanderley Zaire, Juízes, diretores e servidores do Poder Judiciário.
A remoção dos dois magistrados foi decidida por unanimidade pelos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno Administrativo, durante sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro deste ano. Já a instalação das duas unidades judiciárias foi aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo durante sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2010.
A 2ª Vara do Tribunal do Júri processará e julgará os crimes dolosos contra a vida e conexos, na forma consumada ou tentada, bem como organizará e presidirá o 2º Tribunal do Júri. Também terá como competência o processo e julgamento dos crimes militares praticados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre e por seus assemelhados.
A prática e a comunicação dos atos processuais na nova unidade serão exclusivamente por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Por sua vez, o Juizado Especial de Fazenda Pública terá por objetivo agilizar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias.
Será a quarta unidade judicial acreana a experimentar os benefícios da utilização do processo eletrônico. Há um indicativo de que a Juíza de Direito Regina Longuini, Titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, terá competência prorrogada para responder pela nova unidade judiciária.
Com a instalação dessa unidade, o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.