Teve início no último sábado, 27, na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços Agrícolas do Acre (ACISA), em Rio Branco, o curso de capacitação para árbitros de Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA).
A realização desse curso corresponde a mais uma etapa de desenvolvimento do Projeto “Câmaras de Conciliação e Arbitragem – Mediação de Conflitos Via Métodos Extrajudiciais”, fruto do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre o Tribunal de Justiça e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (SEBRAE/AC), anunciado em abril deste ano.
As Câmaras funcionarão como instâncias de negociação voluntária entre aqueles que buscam a solução de problemas comerciais e de relacionamento nas questões envolvendo valores de até 40 salários mínimos. Assim, o Projeto tem como principais objetivos adotar solução simplificada para os conflitos, por meio de procedimentos pouco formais e eficazes. Desse modo, pretende-se imprimir praticidade e rapidez aos processos ao mesmo tempo que restabelecer as relações comerciais entre as partes.
Pessoas físicas e jurídicas, a qualquer momento, podem aderir ao sistema de mediação e arbitragem para a proteção de seus direitos patrimoniais, bastando buscar o serviço disponibilizado por cláusulas ou compromissos previstos nos mais diversos tipos de contratos. Conforme o Projeto, serão instaladas três Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA) nos municípios de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que funcionarão em caráter regional estendendo seus serviços e benefícios a praticamente todos os municípios do Estado. Elas atenderão de forma itinerante 45% dos municípios acreanos, distribuídas do seguinte modo: CCA de Rio Branco: Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Plácido de Castro; CCA de Brasiléia: Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri; CCA de Cruzeiro do Sul: Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
Para tanto, o Projeto prevê a capacitação de mediadores e árbitros em cada município selecionado para sediar as Câmaras. Para a efetiva implantação do Projeto, o TJAC e o SEBRAE/AC contam com o apoio da ACISA e da OAB/AC. A ACISA é a responsável por fornecer o espaço físico necessário para o funcionamento das CCA´s e proporcionar meios e condições técnico-financeiras para capacitar mediadores e árbitros. Já à OAB/AC cabe selecionar e indicar advogados para o quadro de árbitros que atuarão nas Câmaras.
Curso de Mediação e Arbitragem
A mediação e a arbitragem, técnicas historicamente aplicadas na resolução de conflitos, foram regulamentadas no Brasil por meio da Lei 9.307/96, que permite a adoção desse tipo de intervenção em contratos de negócios que envolvem transferências de ativos e serviços.
Na aula inaugural do curso, o vice-presidente da ACISA, Jurilande Aragão, parabenizou a pioneira parceria estabelecida entre Tribunal de Justiça, SEBRAE/AC, OAB/AC e ACISA, enaltecendo a importância das Câmaras para o Acre: “Trata-se de uma alternativa ágil e eficaz na administração e solução de controvérsias, além de permitir resultados econômicos financeiros favoráveis às partes envolvidas. Por isso, a equipe da ACISA acredita no sucesso deste Projeto em nosso Estado”.
A coordenadora do Projeto de Câmaras de Conciliação e Arbitragem no Acre é a desembargadora Eva Evangelista, atual Corregedora Geral da Justiça. Ao representá-la na aula inaugural do curso, o juiz Luis Vitório Camolez, Diretor do Foro da Comarca de Rio Branco, ressaltou a mediação e arbitragem como “meios alternativos que integram o processo de ampliação do acesso à justiça, importantes por garantir maior simplicidade e celeridade no equacionamento de disputas”.
Também participaram do evento o Superintendente do SEBRAE/AC, Orlando Sabino, e o advogado Alberto Pompeu, representando a OAB/AC. O curso, credenciado pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) terá como facilitador o advogado Paulo Cunha, especialista em Direito de Empresa.
A metodologia do curso é semi-presencial, com duração de 148 horas, sendo 124 horas a distância, 24 horas presenciais, incluindo simulações de mediação e arbitragem no final do treinamento. “O conteúdo do curso está voltado especialmente para a área jurídica, visando munir o mediador e árbitro de todas as informações necessárias para auxiliar de forma eficaz nos acordos das partes. No curso oferecido em Rio Branco, serão capacitados médicos, advogados, administradores de empresas, engenheiros, psicólogos e outros profissionais das mais diversas áreas para agirem como mediadores e árbitros de conflitos que pelos trâmites judiciais tradicionais exigiriam tempo superior para ser solucionados”, explicou o facilitador Paulo Cunha.
Mais informações sobre o Projeto das CCA´s no Acre e o curso de capacitação podem ser obtidas pelos telefones (68) 3211-5323 (Corregedoria Geral da Justiça – Tribunal de Justiça do Acre) e 9223-5000 (ACISA).