Improbidade Administrativa: Justiça autoriza leilão de bem de ex-gestor municipal para satisfação de multa civil

A hasta pública que pretende satisfazer o valor total da dívida deverá ser realizada na data provável de 15 de dezembro de 2016.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou a realização de leilão para venda de bem de propriedade de J. C. B., ex-vice-prefeito daquele município, para garantia de pagamento de valor total de multa civil aplicada em desfavor do réu, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001243-30.2009.8.01.0011, por ato de improbidade administrativa.

A decisão que impôs a sanção pecuniária em desfavor do réu considerou que a prática ilícita restou satisfatoriamente comprovada, uma vez que este teria emitido “cheque pré-datado, sem assinatura do tesoureiro da Câmara Municipal, (…) para pagamento de contrato de locação de imóvel que se destinou a servir de comitê eleitoral ao candidato a Vereador W. Z. L., integrante da mesma coligação do requerido”, em ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A deliberação judicial, que também incluiu a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do réu por três anos, considerou ainda que o ato também constituiu ofensa aos princípios básicos da Administração Pública – em especial, aos princípios da legalidade e moralidade – já que a verba utilizada seria de natureza indenizatória com uso exclusivo para pagamento de “imóvel a ser utilizado com fins parlamentares”.

“(Em suma, o réu) fez uso da coisa pública em proveito próprio, utilizando-se do talonário de cheques da municipalidade como se fosse seu (…), tendo em vista que (…) tinha plena consciência do caráter ímprobo de sua conduta e poderia ter agido de forma diversa”, destaca o texto da decisão.

Após a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre julgar improcedente recurso interposto pelo réu, o Ministério Público do Acre (MPAC) requereu a realização de penhora e leilão para venda dos bens arrestados com vistas à satisfação do pagamento da multa civil.

O réu, por sua vez, apresentou, já em fase de execução, proposta de parcelamento da dívida (a qual ainda não foi homologada), tendo, até o momento, realizado depósitos em Juízo no valor total de R$ 5.000,00, restando ainda para cumprimento integral da obrigação o pagamento da quantia de R$ 3.250,00.A hasta pública que pretende satisfazer o valor total da multa civil, inicialmente marcada para acontecer no último dia 1º de dezembro, deverá ser realizada na data provável de 15 de dezembro de 2016.

Postado em: Notícias | Tags:, ,

Fonte: Publicado em 07/12/2016