Ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período de tempo.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil declarou que os ex-prefeitos Maria Eliane Gadelha Cariús e Humberto Gonçalves Filho cometeram ato de improbidade administrativa, descrito no artigo 11, caput, e incisos II e V da Lei 8.429/1992. A decisão solucionou o mérito dos processos n° 0800006-70.2014.8.01.0004 e n° 0800011-85.2016.8.01.0016, publicados na edição n° 5.898 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.59-60).
O juiz de Direito Flávio Mundim, titular da unidade judiciária, reputou como pena à ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração como gestora e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
Da mesma forma, o segundo réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração de prefeito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Entenda o caso
Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em face de Maria Eliane Gadelha Cariús foi narrado que, enquanto prefeita, Maria Gadelha contratou diversos servidores sem a realização de concurso público, além da contratação de vários agentes comunitários de saúde, o que configuraria ato de improbidade, visto que os cargos não tinham necessidade temporária de excepcional interesse público e até mesmo caso de surto endêmico, para justificar a contratação sem concurso público dos agentes comunitários.
Na inicial, o Parquet salientou que houve Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município perante a Justiça do Trabalho em razão dos fatos narrados, contudo, as contratações irregulares não foram normalizadas.
Já o ex-prefeito Humberto Gonçalves Filho deixou de implantar portal de transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Novamente, o Parquet requereu a responsabilização do gestor ante as diversas pendências encontradas no sítio eletrônico, o qual deveria estar corretamente implantado e alimentado, mas ao contrário disso, sequer dispunha de informações a serem encontradas, apenas dados desatualizados.
Decisão
Ao analisar o mérito, o juiz de Direito assinalou que a contratação irregular de prestadores de serviço era prática corriqueira na administração da primeira requerida, a qual teve a vontade livre e consciente de realizar e permitir que tais ilegalidades fossem realizadas, daí se inferindo o dolo em sua conduta.
Ao ponderar sobre a tese de não ter agido com dolo, o Juízo pontuou que mesmo que assim não fosse, estaria presente o elemento culpa, vez que é dever de todo aquele que exerce do cargo máximo do Executivo municipal ter conhecimento das regras atinentes à sua função, bem como de se valer do conhecimento de pessoas com capacidade técnica para controlar as ações da prefeitura, dentre as quais as de provimento de cargos públicos.
Sobretudo, o descumprimento do TAC demonstrou o total desrespeito dos princípios e preceitos da Constituição Federal. Desta forma, deixou a requerida, deliberadamente, de obedecer a norma constitucional, pelo que restou caracterizada sua conduta ímproba.
Quanto à demanda do Portal de Transparência, na decisão registrada que o domínio www.assisbrasil.ac.gov.br encontra-se temporariamente indisponível. Então, não foi cumprido o dever da Administração Pública de divulgar informações a respeito da gestão, permitindo que a população tenha acesso aos dados disponibilizados, efetivando-se, assim, a transparência.
O magistrado ressaltou que, em contestação, o requerido relatou o site enfrentar problemas de conexão e não teria servidor qualificado para implantação e alimentação das informações. Deste modo, o dolo está configurado. “É evidente que o réu tomou ciência da obrigação e mesmo com a determinação judicial proferida nos autos, quedou-se inerte”.
Por fim, o Juízo concluiu que ficou evidenciada a violação ao princípio da legalidade e ao direito fundamental de acesso à informação, caracterizando ato de improbidade, além da afronta a diversos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, legalidade, publicidade, moralidade e probidade.