GT da regularização fundiária entrega resultado dos trabalhos

(Assessoria da COGER) 

 A Corregedora Geral da Justiça, desembargadora Eva Evangelista  recebeu na manhã desta sexta-feira, a minuta do Provimento Conjunto  que cria “regramento unificado com a finalidade de possibilitar a regularização fundiária urbana no município de Rio Branco”, onde há grande incidência de loteamentos irregulares e clandestinos.

Trata-se do projeto “Meu Lugar Legal”, elaborado a partir de um Grupo de Trabalho coordenado pelo Juiz dos registros Públicos, Marcelo Badaró. A minuta do projeto foi entregue à desembargadora pelo Juiz de Direito Marcelo Badaró e pela Procuradora Municipal Aury Maria Barros Marques.

Eva Evangelista agradeceu a participação da procuradoria do município e do Estado no trabalho que, segundo ela, tem por objetivo regularizar os loteamentos urbanos de Rio Branco de forma a garantir aos seus proprietários, o título da terra devidamente regularizando e dentro da norma legal, já que há vários casos identificados pela prefeitura de loteamentos irregulares e clandestinos, destacando ainda sua grande importância social para os moradores dos diversos bairros e loteamentos da Capital.

O documento será, agora, encaminhado à presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Izaura Maia para conhecimento do resultado do GT criado pela instituição para elaboração do projeto, e para que seja marcada data da assinatura conjunta do Provimento com a prefeitura de Rio Branco, Governo do Estado e Ministério Público Estadual.

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Fonte: Publicado em 17/08/2007