Governador sanciona lei que cria novas Varas e regulamenta Juizados

Também durante a solenidade desta sexta-feira,, o governador Jorge Viana sancionou duas leis importantes para a gestão do Poder Judiciário. Trata-se da lei número 47 e a lei complementar 90, que regulam o funcioamento dos Juizados Especiais e criam novas Varas judiciais em vários municípios do Acre, sendo quatro para Cruzeiro do Sul, duas para Sena Madureira, duas para Brasiléia, uma em Tarauacá e uma em Feijó. As leis foram sugeridas pelo Tribunal de Justiça e aprovadas pela Assembléia Legislativa. O ato de sancionar ocorreu durante a abertura do curso de MBA em gestão judiciária realizado no auditório do TRE. Na mesma cerimônia, o presidente do TJ, Samoel Evangelista, instituiu a portaria 700/2006 delegando à Esmac a coordenação do MBA.

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Fonte: Publicado em 12/05/2006