GMF discute sobre ações nos sistemas prisional e socioeducativo durante pandemia

Ação está inserida nas atividades do Comitê para Enfrentamento à Covid-19 no âmbito do Sistema Prisional, de Justiça Penal, Alternativas Penais e Audiência de custódia

O Gabinete de Acompanhamento e Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) realizou nesta semana, diálogos com integrantes do Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC), do Instituto Socioeducativo (ISE/AC), do Ministério Público do Acre (MPAC), da Defensoria Pública Estadual (DPE), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), para discutir a atuação dos sistemas prisional e socioeducativo, bem como as audiência de custódia, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

O encontro se deu via videoconferência, no âmbito do Comitê para Enfrentamento à Covid-19 no âmbito do Sistema Prisional, de Justiça Penal, Alternativas Penais e Audiência de custódia do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).   

O evento foi facilitado pela coordenadora do comitê, desembargadora Denise Bonfim, também titular do GMF. Participaram, entre outras autoridades, a desembargadora Regina Ferrari, titular da coordenadoria da Infância e da Juventude (CIF), bem como sua vice, a juíza de Direito, Andréa Brito, além do juiz de Direito Robson Aleixo (GMF), bem como o diretor do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) Rogério Oliveira.

A conferência online contou ainda com a participação das consultoras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela das Mercês e Pâmela Villela, coordenadoras dos Programas Estaduais Justiça Presente e de Audiências de Custódia, além de representantes das Secretarias de Estado de Saúde e de Cidadania e Assistência Social.

Ao saudar os presentes, a desembargadora Denise Bonfim falou acerca da importância do trabalho realizado para garantir os direitos das pessoas sob tutela do Estado, bem como do Comitê para Enfrentamento à Covid-19 no âmbito do Sistema Prisional, de Justiça Penal, Alternativas Penais e Audiência de Custódia, principalmente no atual momento de emergência internacional em saúde. 

A coordenadora do GMF também asseverou que a excepcionalidade do momento requer a adoção de medidas criativas, saídas tecnológicas, que permitam a continuidade dos serviços de monitoramento, à medida em que estejam aptas a preservar o direito fundamental dos apenados. Em especial, no caso do sistema socioeducativo, dada a prioridade absoluta conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à infância e à juventude.

“Esse é um momento muito especial em que estamos todos aqui reunidos, representantes do Ministério Público, da Defensoria, magistrados, para que a gente possa conhecer mais sobre a atuação do sistema de Justiça durante essa pandemia”, disse a coordenadora do GMF.

Durante o encontro foram ouvidas as ações realizadas no âmbito dos sistemas socioeducativo e prisional do Estado do Acre para mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus, tanto representantes dos órgãos prisionais, socioeducativos, quanto juízes que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, no que diz respeito à prestação da atividade jurisdicional.

No geral, o que se viu foi que a adoção de um plano de contingência com protocolo de entrada, quarentena e monitoramento nas unidades socioeducativas foi eficaz em conter a entrada do coronavírus no ambiente socioeducativo. Evidência disso é que não houve registro de óbitos até a data de publicação desta matéria de adolescentes sob a tutela do Estado do Acre.

A desembargadora Regina Ferrari, coordenadora da CIF, destacou que, mesmo durante a pandemia, as atividades nos Centros Socioeducativos não pararam e que medidas foram tomadas para que as atividades diárias não somente fossem mantidas, além da adoção de novas rotinas. A magistrada revelou preocupação especial com a suspensão das visitas familiares, medida adotada para contenção do contágio comunitário pela covid-19, considerando-se que o contato com os entes familiares é de fundamental importância para o processo socioeducativo de adolescentes em situação de conflito com a lei. 

“Nós, que estamos aqui reunidos, precisamos nos lembrar de que a socioeducação é a última porta para os nossos meninos, a última porta para uma vida digna, honesta”, disse a coordenadora da CIF aos demais participantes do encontro.

A mesma preocupação também demonstrou a juíza de Direito titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Rogéria Epaminondas, que fez questão de elogiar o trabalho desenvolvido pelo ISE/AC, ao mesmo tempo em que assinalou que o encarceramento de adolescentes diminuiu drasticamente (cerca de 30%), após a adoção de medidas para aplicação de sanções diversas da prisão em casos provisórios, fruto dos esforços da CIF e dos Juízos da Infância e da Juventude de todas comarcas do Estado do Acre.

Redução de despesas

A magistrada titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco também chamou de todos para o fato de que as medidas adotadas para conter a pandemia, que incluíram a paralisação de audiências presenciais, possibilitou ao ISE/AC uma economia de cerca de 50% no orçamento mensal, pois não foram realizados deslocamentos para audiências, oitivas, nem tampouco pagas diárias para os agentes de segurança responsáveis pelos deslocamentos e redução do gasto com combustíveis.

“Ou seja, é uma economia importante ao Erário. Acredito que a plataforma Cisco Webex veio para ficar para que cada vez mais possamos aprimorar a prestação jurisdicional, mas também prestar com economia o melhor serviço para nossa população”, disse a juíza de Direito Rogéria Epaminondas

Audiências de custódia

Já a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e vice coordenadora da CIF, apresentou aos participantes um panorama da verificação da legalidade das prisões, após a suspensão das Audiências de Custódia, em decorrência das medidas de saúde adotadas para impedir o contágio comunitário pelo coronavírus.

A magistrada auxiliar da presidência do TJAC lembrou que, por recomendação do CNJ, foram adotados formulários online a serem preenchidos logo após a prisão, que procuram por indícios de eventual abuso policial e fornecem dados que permitem evidenciar ao juiz de Direito a prática de ilegalidade ou tortura, isso porque os flagranteados continuam a ser apresentados à autoridade judiciária, momento no qual são questionados acerca das circunstâncias da detenção, ainda que por videoconferência, por força das medidas de saúde adotadas pelo Poder Público.

A juíza de Direito Andréa Brito também lembrou que, adicionalmente ao exame de corpo de delito, para fornecer uma impressão mais próxima da pessoa detida, atualmente é necessária também a juntada de laudo fotográfico do preso. Pela impossibilidade de estar próximo ao flagranteado e verificar sua integridade física, o magistrado responsável pela audiência judicial teria, nas imagens amplas e em alta resolução, uma forma de visualizar eventuais hematomas, escoriações ou outros sinais de que o preso possa ter sido submetido a tortura e questionar a legalidade da prisão.    

Na avaliação da magistrada, atualmente o maior desafio dos juízes de Direito que analisam as prisões é fazer com que as autoridades de segurança se adaptem a esse novo modelo, não deixando de apresentar à Justiça, além do laudo do IML, também a imagem fotográfica dos detidos.

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Fonte: GECOM Atualizado em 30/07/2020