Execução fiscal: CNJ estuda resolução para destinar recursos da execução fiscal ao pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira (08/10), a partir das 9h, um workshop sobre execução fiscal, com o objetivo de discutir e encontrar alternativas para dar agilidade ao julgamento dos processos de execução fiscal.

A Juíza Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, representa do Poder Judiciário do Acre no evento, cuja abertura será feita pelo Presidente do Conselho, Ministro Gilmar Mendes, e acontece na Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília.

Também participam do workshop o Conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho; o Secretário-Geral do CNJ, Juiz Rubens Curado; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams; o Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul e Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais, Rafael Coldibelli; e a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Fabiana Zilles.

A estimativa do Ministro Gilmar Mendes é de que cerca de um terço dos 70 milhões de processos atualmente em tramitação no país sejam de execução fiscal e se referem à cobrança de impostos. Só em São Paulo, estima-se que existam cerca de 10 milhões de processos de execução fiscal.

O objetivo do CNJ é fazer com que as dívidas sejam pagas desafogando o Judiciário, ao mesmo tempo em que traz receitas para o Estado ou município. Para isso, o Conselho assinou termo de cooperação com as procuradorias das capitais dos estados, para estimular acordos e práticas de conciliação com o objetivo de extinguir os milhares de processos de execução fiscal em tramitação em todo o país. O CNJ pretende, ainda, incentivar os procuradores a adotarem meios criativos para acelerar o andamento das ações de execução fiscal.

Proposta de resolução

Durante a abertura do workshop, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ives Gandra, disse que está em estudo no CNJ a edição de uma resolução que vincule a agilização dos processos envolvendo a cobrança de impostos, com o pagamento de precatórios aos cidadãos.

"Pretendemos estimular os juízes a agilizar os processos de execução fiscal e aproveitar parte desses recursos para quitar as dívidas com precatórios", destacou o Ministro. A iniciativa está em estudo na Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo conselheiro Ives Gandra, e que visa, entre outras coisas, otimizar e racionalizar as rotinas de trabalho do Judiciário, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços ao cidadão.

O Conselheiro acrescentou ainda, que o CNJ pretende firmar convênios com governos estaduais e municipais, no intuito de garantir que os recursos provenientes da execução fiscal sejam destinados diretamente aos precatórios. O ministro criticou a atitude do Estado que cobra os impostos do contribuinte com dureza, e na hora de quitar suas dívidas com o cidadão, o faz "se der, e quando puder". "Estados e municípios precisam criar um equilíbrio entre suas receitas e despesas", defendeu o Ministro.

Também na abertura do workshop, o Secretário-Geral do CNJ, Rubens Curado, disse que o CNJ pretende elaborar em parceria com juízes e procuradores um plano de ação nacional para execução fiscal. "A idéia é, a partir das boas experiências de Estados e municípios, elaborar um plano de ação para todo o país", explicou.

De acordo com Rubens Curado, estima-se que hoje existam em tramitação no Brasil cerca de 18 milhões de processos relacionados à cobrança de impostos, sendo que desses, 10 milhões ingressaram na Justiça brasileira antes de 2005.

Já o procurador geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, que também participou da cerimônia, defendeu a conciliação como prática a ser incentivada para solucionar processos envolvendo cobrança de impostos. "Essa medida precisa ser incentivada, mesmo em se tratando de processos complexos como os de execução fiscal", enfatizou.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias).

 

 

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Fonte: Publicado em 08/10/2009