A Desembargadora Eva Evangelista, Decana da Corte de Justiça e atual Diretora da Escola Superior da Magistratura do Acre, representou o Tribunal de Justiça no workshop “Lei de Regularização Fundiária”, promovido pela Secretaria Extraordinária de Planejamento Urbano na manhã de sexta-feira, 8, no auditório da Prefeitura de Rio Branco.
O evento é o resultado de vários debates sobre as ocupações urbanas da Capital, realizados pelo município com a sociedade civil, associações de moradores e tem o apoio do Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público Estadual.
Após amplo debate do tema com a sociedade, a Prefeitura deve encaminhar nesta semana a minuta do projeto de lei de regularização fundiária à Câmara Municipal de Rio Branco, para análise e aprovação dos vereadores.
O trabalho realizado mostra que Rio Branco tem, hoje, 206 ocupações urbanas, mas a maioria delas sequer apresenta uma previsão de arruamento, de iluminação elétrica ou de saneamento básico.
Em 2007, quando era Corregedora Geral da Justiça, Eva Evangelista fez publicar o Provimento Conjunto n.º 01, que instituiu o Projeto Meu Lugar Legal, visando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano no município de Rio Branco. A medida levou em conta a grande incidência de loteamentos irregulares e clandestinos existentes na cidade.
Segundo a Desembargadora, o amplo debate da questão é muito importante, pois objetiva regularizar os loteamentos urbanos de Rio Branco de forma a garantir aos seus proprietários o título da terra dentro da norma legal, já que há vários casos identificados de loteamentos irregulares e clandestinos.
Para a Juíza de Direito Regina Longuini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que também participou do workshop, o debate da questão fundiária se reveste de muita importância, já que visa à regularização da ocupação dos espaços urbanos da cidade, além de proporcionar a diminuição do número de conflitos que chegam diariamente à Justiça.
O Prefeito da Capital, Raimundo Angelim, ressaltou a postura democrática adotada pelo Município para tratar da questão. “Fizemos questão de realizar um amplo debate com a sociedade, com todos os setores da economia, do Poder Público. Na nossa gestão nunca nos omitimos de resolver o problema, que é seríssimo, e precisa de solução urgente, já que temos hoje 206 assentamentos urbanos em situação irregular”.
O evento contou também com a participação de vereadores, secretários, procuradores e técnicos do Município.
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- Instituído o Projeto Meu Lugar Legal, 17.10.2007.