Estudo sobre as Bacias Hidrográficas do Acre servirá de parâmetro para decisões judiciais

O Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FEMPAC) e a Escola Superior da Magistratura do Acre (ESMAC) lançaram na sexta-feira (8) o documento “Caracterização Socioambiental das Bacias Hidrográficas do Estado do Acre”. Realizada no auditório da Fundação Escola Superior do MPE-AC, a atividade contou com a presença de Desembargadores, Procuradores e Promotores de Justiça, e diversas autoridades ligadas às questões do meio ambiente.

O trabalho é fruto do convênio firmado entre o Ministério Público do Acre, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (MPE/MJ/SDE/CFDD Nº 020/2007). Com o título de “Estruturação das Promotorias Especializadas de Defesa do Meio Ambiente”, esse convênio teve início em agosto de 2007, sendo concluído em dezembro de 2009.

A execução do projeto, sob responsabilidade da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural do MPE-AC, teve um custo total de R$ 242.750, incluindo a impressão do material informativo.

A importância do tema

Ao fazer a abertura da solenidade, o Presidente do TJAC, Desembargador Pedro Ranzi, ressaltou a importância da iniciativa e da parceria entre as instituições. “Quero parabenizar o Ministério Público por essa empreitada, que resultou nesse documento tão valioso, que será um instrumento de consulta, e de parâmetro para as nossas discussões e decisões jurídicas. Estamos diante de um dos maiores desafios da humanidade, que é a escassez de nossos recursos hídricos, e a destruição de nossas florestas, e da natureza. Precisamos estreitar e fortalecer ainda mais nossa relação institucional, e discutir esse tema que assume uma relevância cada vez maior, especialmente por estarmos na Amazônia, junto às maiores bacias hidrográficas do planeta”, destacou.   

A Procuradora de Justiça do MPE-AC, e Chefe da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, Patrícia de Amorim Rêgo, assinalou o atual momento de crise. “Vivemos uma encruzilhada ética, em que a vida e a espécie humana como nós conhecemos está ameaçada. A crise ecológica é uma crise única, diferente de todas as crises que tivemos no passado, não apresenta apenas questões passageiras, mas sim questões cruciais e decisivas para o futuro da humanidade. Assim, precisamos, com urgência, superar a tradicional visão fragmentada – de um Promotor de Justiça restrito ao limite territorial de sua Comarca -, e realizar uma análise global, em que se incluam os aspectos científicos, do meio ambiente e de interesse da sociedade”, afirmou.

A Desembargadora Eva Evangelista, Diretora da ESMAC, enfatizou a necessidade de ampliar a discussão do tema. “Diante desse cenário que desponta, precisamos discutir ações coletivas, das quais o Judiciário faça parte, de modo que a questão socioambiental ocupe o centro de nossas preocupações e discussões. Enquanto operadores do Direito, precisamos constantemente atualizar o conhecimento existente acerca da realidade que nos cerca: nossas bacias hidrográficas, nossa floresta, os aspectos socioeconômicos, étnicos e culturais. Assim, poderemos encontrar os melhores caminhos para a tomada consciente das decisões necessárias. Só encontraremos as soluções para essa crise se houver a mobilização dos cidadãos, a criatividade e solidariedade dos homens. Nesse sentido, é imprescindível que os nossos juízes participem”, salientou.

Em seguida, a Dra. Vera Lucia Reis fez a apresentação do estudo, explicando a situação fundiária caótica -que gera conflitos de terra entre posseiros, proprietários e indígenas -, a relação do homem com a cobertura florestal e, principalmente, com os recursos hídricos no Estado do Acre, ameaçados por usos não sustentáveis.

Bióloga, com mestrado e doutorado em Ciências da Engenharia Ambiental, pela Universidade de São Paulo (USP), a professora Vera Reis destacou que os resultados da pesquisa apontam que o impacto do desenvolvimento (urbano e rural), a partir da ação humana sobre o solo e os recursos naturais, pode produzir alterações substanciais nas bacias hidrográficas e, conseqüentemente, prejudicar a saúde da população. “O enfrentamento desses desafios requer medidas urgentes e de grande escala para lidar com as ameaças e causas nos níveis local e regional e uma estruturação dos municípios para adequação de seus sistemas de gestão ambiental em termos políticos, técnicos e operacionais”, disse.

Objetivos do estudo 

O Estado do Acre possui cinco regionais de desenvolvimento que seguem a distribuição das bacias hidrográficas dos seus principais rios – Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá. Essas bacias apresentam peculiaridades em termos socioeconômicos e ambientais, com uma elevada diversidade étnico-cultural, ecossistemas e espécies animais e vegetais. Seus principais rios estão situados estrategicamente entre dois outros países (Peru e Bolívia) e estados brasileiros (Amazonas e Rondônia), apoiando habitats aquáticos e processos ecossistêmicos críticos.

Diante desse cenário, o trabalho executado tem inúmeros objetivos. Por um lado, busca-se orientar os processos de gestão ambiental e dos recursos hídricos em curso no Estado. Por outro, o Ministério Público, com o apoio do Tribunal de Justiça, pretende adotar uma postura pró-ativa na resolução dos conflitos e problemas indicados pelo estudo.

Além disso, o MPE-AC busca tornar o material um instrumento de consulta para a sociedade acreana, democratizando o acesso à informação socioambiental e, assim, fomentar a participação popular na tomada de decisões políticas e administrativas levadas a efeito pelo Poder Público.

 

 

 

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Fonte: Publicado em 11/01/2010