Estatuto do Idoso: mantida condenação de mulher que se apropriava da aposentadoria do cônjuge de 87 anos de idade

Decisão considera que a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, e os extratos financeiros da vítima são suficientes para responsabilização da apelante pelo evento criminoso.

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiram, à unanimidade, negar provimento ao apelo de D. C. da S., nos autos do processo n°0000781-69.2010.8.01.0001, mantendo, assim, sua condenação a prestar serviços à comunidade, por seis horas semanais, durante dois anos e oito dias, além da pena de limitação de fins de semana.

No Acórdão n° 20.711, publicado na edição n° 5.592 do Diário da Justiça Eletrônico, o Colegiado do 2º Grau enfatizou: “A apropriação de rendimentos de pessoa idosa, mediante a realização de diversos empréstimos bancários não autorizados pela vítima, locupletando-se em proveito próprio, caracteriza o tipo previsto no Art. 102, do Estatuto do Idoso”.

Segundo os membros da Câmara Criminal, “in casu, a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, assim como os extratos financeiros da vítima, são, por si sós, suficientes para responsabilização da apelante pelo evento criminoso, de modo que se deve convalidar o édito condenatório”.

Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Djalma (presidente e relator), Samoel Evangelista (revisor e membro efetivo) e Pedro Ranzi (membro efetivo).

Entenda o Caso

É narrado na denúncia que a mulher, após ter se casado com o idoso, “prevalecendo-se das relações domésticas e com abuso de poder, desviou e apropriou-se de bens (valores) da vítima idosa”, apoderando-se da aposentadoria e contraindo empréstimos em nome do idoso, que à época dos fatos tinha 87 anos de idade.

O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, ao analisar o caso, condenou D.C. da S. a duas penas restritivas de direito, prestar serviço à comunidade por seis horas semanais, durante dois anos e oito dias, bem como estabeleceu limitação de fim-de-semana.

Inconformada, a ré interpôs apelação, pedindo pela reforma da sentença, alegando pela “há que se admitir que mesmo que a situação fática seja comprometedora, não há provas seguras para se construir um decreto condenatório da recorrente. Os indícios coligidos aos autos são fracos e não ofertam a segurança que é indispensável para a condenação de uma pessoa”.

Voto do Relator

O desembargador Francisco Djalma (relator) assinalou em seu voto que “ao contrário do que é requerido pela apelante, tem-se que a sua condenação deve ser mantida”, em função da comprovação da materialidade “consubstanciada pela ocorrência n°09E1007008466 (fls.08/09) e pelos extratos de empréstimos bancários de fls. 13/22”.

Segundo o relator, a autoria “esta evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pela declaração da vítima, pelos depoimentos dos filhos do ofendido e, ainda, pelo próprio depoimento da apelante”.

A partir da análise dos termos de audiência, o magistrado verificou que “a conduta subsumida no art.102, do Estatuto do Idoso, se afeiçoa perfeitamente ao caso concreto, qual seja apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”.

Por isso, o desembargador Francisco Djalma avaliou que “Os empréstimos efetivados pela apelante comprometeram, em verdade, grande parte da renda da vítima e, o que é mais grave, foram utilizados em destinação não autorizada ou por ela indicada, situação esta que, sem dúvida, configura o crime supramencionado”.

Assim, entendendo que “não há que se falar em insuficiência de provas, pois os elementos fático-probatórios colhidos durante a fase policial e, sob o crivo do contraditório, são fortes o suficiente para lastrear o édito condenatório”, o relator votou por não dar provimento a apelação e manter a sentença exarada pelo 1º Grau.

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Fonte: Publicado em 03/03/2016