Divulgadas as Tabelas de Custas e Emolumentos do Acre para 2010

Estará em vigor a partir do próximo mês de janeiro as novas Tabelas de Custas e Emolumentos do Acre para o exercício de 2010, divulgada pela Corregedoria Geral da Justiça no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 7 e 8) desta quarta-feira (30).

As Tabelas estão disponíveis para conhecimento de todos os juízes, tabeliães, registradores, servidores da Justiça e do público em geral do Estado.

No reajuste foi aplicado o índice de 4,1657%, que corresponde ao da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).

Esse reajuste está de acordo com a Lei Estadual 1.422, de 18 de dezembro de 2001, segundo a qual cabe ao Tribunal de Justiça, por meio da sua Corregedoria, atualizar anualmente as Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Acre.

 

 

 

 

 

 

 

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Fonte: Publicado em 30/12/2009