Desembargadora-presidente Cezarinete Angelim participa de Encontro de Conselho dos Tribunais de Justiça em Fortaleza

Dentre outras questões, foi discutido que os magistrados brasileiros precisam assumir uma função social, uma vez que o Brasil evoluiu e a consciência do cidadão também.

A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim participou do 107º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ), realizado na idílica Capital do Ceará, Fortaleza.  A juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina, também participou do Encontro, pautado por reuniões de trabalho, sobre assuntos de interesse da Magistratura e dos cidadãos, como inovação, gestão planejamento e modernização do Judiciário Nacional, além de deliberações diversas.

Os integrantes do CTJ foram recebidos no Palácio da Abolição pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Iracema e pelo governador do Estado, Camilo de Santana.

Os presidentes dos tribunais estaduais ouviram a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que participou do evento em caráter especial. Ela assumirá a instância máxima da Justiça Brasileira e também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possivelmente em setembro deste ano.

Também se pronunciaram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio, que assumirá a Corregedoria do CNJ; o ministro do STJ, Marco Bellizze; o presidente do Fórum Nacional de Juízes estaduais (Fonaje), desembargador Jones Figueiredo, sobre “Resolução 3/16 do STJ” e o presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), juiz Hildebrando da Costa Marques sobre “Políticas judiciárias de conciliação instituída com a recente Lei de Mediação e o Novo CPC”. Além disso, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, tratou sobre a recente campanha lançada pela Associação, “#Somos Todos Juízes”.

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De acordo com a ministra Cármen Lúcia, há a necessidade de o Poder Judiciário “conhecer melhor o perfil do magistrado e isso está entre as suas prioridades na direção do STF e CNJ”. Ela disse que conhecer o juiz de 1º grau e pensar em ações que irão trazer melhorias à prestação jurisdicional são medidas emergenciais. Outro ponto abordado foi a realização dos concursos públicos que precisam ser mais eficazes. “Precisamos conhecer o nosso juiz para saber quem tem aptidão para o quê e sensibilizá-lo para o cargo que está ocupando”, declarou ela.

A ministra também falou sobre o papel da Justiça no atual contexto histórico do País. “Os problemas éticos, morais e de desonestidade, com toda certeza, têm atingido muito menos o Poder Judiciário e por isso o mesmo passou a refletir para a sociedade uma confiabilidade muito maior. Esses dados estão sendo levados em consideração para saber qual é a nossa responsabilidade para com a sociedade.”

Para o ministro João Otávio, os magistrados brasileiros precisam assumir uma função social, uma vez que o Brasil evoluiu e a consciência do cidadão também. “Os juízes precisam assumir um compromisso institucional de aprimoramento e preparar seus servidores para atenderem bem aqueles que procuram a Justiça.” Ele enfatizou que um dos problemas que impede os magistrados de assumirem sua função social é o grande acervo de processos presentes nas unidades judiciárias de todo o Brasil. “Quando o cidadão procura a Justiça, quer respostas rápidas. Por isso, os tribunais precisam fazer um planejamento para que o juiz possa reduzir o número de processos em sua vara. A palavra de ordem é prestação jurisdicional.”

 A desembargadora Iracema Vale destacou a importância da iniciativa para os tribunais estaduais. “É um momento de troca de experiências e também para promover o fortalecimento das instituições”, disse ela aos representantes dos 27 tribunais de justiça brasileiros.

Carta de Fortaleza

Ao final do Encontro do CTJ, os presidentes formularam e assinaram a Carta de Fortaleza (veja abaixo na íntegra):

        107º ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

        O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de Fortaleza (CE), ao final do 107º Encontro, no período de 09 e 10 de junho de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:

        1) FIRMAR posição no sentido da possibilidade de deflagração, pelos Tribunais de Justiça, de procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade, direcionada a Bancos Oficiais, na hipótese de deserção do certame anterior, até a expedição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de normativo sobre a matéria.

        2) PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau e, como Meta do CNJ, sua implementação, até 31/12/2017, em todas as Varas Judiciais com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

        3) MANIFESTAR sua veemente reprovação à PEC nº. 159/2015, que dispõe, dentre outros, sobre a utilização, pelo Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para quitação do passivo de precatórios.

        4) PROPOR, considerando que o custo da tramitação física de processos administrativos e o déficit gerencial da área-meio impactam diretamente no IPC-Jus, apurado pelo CNJ:

  1. a) a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a coordenação do Conselho dos Tribunais de Justiça, permitindo a adesão dos Tribunais de Justiça interessados no aplicativo SEI – Sistema Eletrônico de Informação;
  2. b) a criação de Rede Colaborativa de Tribunais interessados em utilizar o SEI – Sistema Eletrônico de Informação, permitindo a troca de boas práticas e o apoio necessário para sua implantação nos Tribunais de Justiça que manifestem interesse em aderir ao convênio de cooperação técnica.

        5) ACOLHER proposta de celebração de termo de cooperação com a Polícia Federal, para o acesso ao sistema nacional de informações criminais.

        Fortaleza (CE), 10 de junho de 2016.

(Com informações do CTJ)

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 16/06/2016